RESOLUÇÃO N° 01 DE 25 DE MARÇO de 2021

Aprova o Termo de Adesão do Município de

Luciara ao Programa da Família SER Família

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Luciara, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei N° 8.742 DE 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei (0509/09 DE Setembro de 2009);

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de Março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a lei 10.657 que altera e acrescenta dispositivos ao Programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providencias;

RESOLVE:

Art.1° - Aprovar o Tempo de adesão do Município de Luciara –MT ao programa SER família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2°- esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Luciara – MT, em março de 2021.

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PRESIDENTE DO CMAS