Decisão do Presidente/ CIPAD/2015
9 de Outubro de 2015
PROC. ADM. : 137/2015/GAB, de 10/03/2015
Apenso : 729/2010/SEGAT, de 04/10/2010
INDICIADO : SANDRA MARA GONÇALVES, cargo: Agente Fazendário, Matrícula nº 370.
NATUREZA : Abandono do cargo (inc. II, art. 195 c/c inc. II, §2º, art. 214 da LCM nº 3, de 17/10/2007 (RJU).
Vistos, etc.
Saneando o processo administrativo disciplinar e, considerando que o servidor indiciado SANDRA MARA GONÇALVES não foi localizado, apesar das diligências realizadas pela Comissão, conforme Certidão de diligências acostada de folhas 57 e termo de audiência preliminar de folha 58.
De igual forma, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 266 da LCM nº 3/2007, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, o edital de chamamento da indiciada para que apresentasse defesa foi publicado na imprensa oficial por (03) três vezes (fls. 63-64 e 65-66), bem como, por afixação nos murais de publicações do átrio da Prefeitura e Câmara Municipal (certidão de fl. 67), sendo que o prazo de (10) dez dias da última publicação encerrou-se no dia 04/09/2015.
Concomitantemente com a publicação dos editais, em consonância com o art. 267, da LCM nº 3/2007, despacho do Presidente de fls. 71, certificou anterior juntada do histórico funcional e frequência da indiciada, bem como as diligências infrutíferas destinadas a localizá-la.
Conforme termos de assentadas de fls. 77-80 foi realizado as oitivas dos chefes do órgão de lotação da indiciada, em cumprimento ao disposto no inc. III, art. 267, da LCM nº 3/2007, dos quais se extrai que não souberam informar o paradeiro da mesma.
Nos termos do art. 267, inc. IV, da LCM nº 3/2007, requisitou-se a da Secretária Municipal de Saúde a apresentação dos antecedentes médicos da servidora (fls. 81-84), dos quais não constam informações sobre precedentes negativos acerca da sua saúde mental.
Dito isso, restando cumprido os paradigmas estatutário previstos para o feito, com fundamento no art. 268 da LCM nº 3/2007 declaro revel SANDRA MARA GONÇALVES, cargo: Agente Fazendário, Matrícula nº 370.
Em conformidade com o disposto na segunda parte do art. 268, nomeio defensor dativo na forma do §2º, do art. 258 da LCM nº 3/2007 o DR. GILVANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB/RO1369, servidor público municipal, procurador da Câmara Municipal de Rondolândia para realizar a defesa da indiciada.
Determino ao Sr. Secretário que promova os registros necessários, leve a publicação a presente decisão e faça em carga os autos ao defensor pelo prazo de (10) dez dias.
Luiz Francisco da Silva
Presidente da CIPAD