DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO FC/2021 Nº 016/2021 - SOS REFRIGERAÇÃO
30 de Março de 2021
Juara/MT, 29 de março de 2021.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2021 Nº 016/2021
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa SOS JUARA REFRIGERAÇÃO EIRELI, CNPJ.nº 35.743.676/0001-50, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 079/2020/SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 063-A/2020/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em manutenção completa , aquisição de gás e peças de reposição, reparos e concertos de aparelhos condicionadores de Ar e refrigeradores, em atendimento a diversas secretariais”, passo às considerações:
A empresa solicita reequilíbrio contratual para os itens nº 02, 04, 06, 07, 09, 10, 11, 21, 23, 24, 28 da Ata de Registro de Preços nº 063-A/2020.
O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.
O pedido para o exercício desse direito deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio.
A empresa comprovou que o valor do serviço sofreu novo reajuste financeiro em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.
Conforme os documentos encaminhados pelo Fornecedor, bem como cotação de preço realizada pela Fiscal de Contratos, verifica-se que os preços dos serviços supracitados sofreram oscilação.
O preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reajuste na proporção da oscilação do mercado.
Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.
Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.
Portanto, o gestor deve agir com prudência ao aplicar o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, pois deve respeitar sempre o pressuposto fundamental da licitação que é a proposta mais vantajosa, não podendo os preços reequilibrados superarem os preços de mercado.
Com efeito, pela Pesquisa de Preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço do referido serviço tem oscilado para mais e para menos, conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por acompanhar o menor valor, considerando a média do mercado e o requerido pelo fornecedor.
Há de salientar ainda, que atualmente os preços dos produtos e mercadorias em geral sofreram grandes aumentos no mercado, em razão da Pandemia COVID-19 o que acarreta em aumento no custo dos serviços, e em muitos casos pelo desabastecimento de alguns produtos.
Do Exposto:
Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO do reequilíbrio do preço dos itens nº 02, 04, 06, 07, 09, 10, 11, 21, 23, 24, 28 da Ata de Registro de Preços nº 063-A/2020, "Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em manutenção completa, aquisição de gás e peças de reposição, reparos e concertos de aparelhos condicionadores de Ar e refrigeradores, em atendimento a diversas secretariais”.
Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado o menor valor apresentado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reajuste:
Item 02 – CAPACITOR DE 30 AMPERES
Valor Reequilíbrio R$ 67,50
Item 04 - CHAVE CONTATOR TRIFASICO 32 AMPERES
Valor Reequilíbrio R$ 168,50
Item 06 - COMPRESSOR ROTATIVO PARA CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT DE 30000 A 48000 BTUS.
Valor Reequilíbrio R$ 1.749,00
Item 07 - COMPRESSOR ROTATIVO PARA CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT DE 58000 A 60000 BTUS.
Valor Reequilíbrio R$ 2.340,00
Item 09 - HELICE DA TURBINA EVAPORADOR DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT 9000 A 30000 BTUS
Valor Reequilíbrio R$ 315,00
Item 10 - HELICE DO CONDENSADOR DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT 9000 A 30000 BTUS
Valor Reequilíbrio R$ 292,00
Item 11 - MOTOR VENTILADOR PARA AR CONDICIONADO TIPO SPLIT 9000 A 30000 BTUS
Valor Reequilíbrio R$ 342,00
Item 21 - RECARGA DE GAS R22 PARA AR CONDICIONADO TIPO SPLIT DE 9000 A 12000 BTUS
Valor Reequilíbrio R$ 120,00
Item 23 - SENSOR DE DEGELO PARA AR CONDICIONADO TIPO SPLIT
Valor Reequilíbrio R$ 40,00
Item 24 - SENSOR DE TEMPERATURA PARA AR CONDICIONADO TIPO SPLIT
Valor Reequilíbrio R$ 40,00
Item 28 - RECARGA DE GÁS R134 PARA GELADEIRA E FREZZERES
Valor Reequilíbrio R$ 135,00
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.
RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal