LEI MUNICIPAL Nº 809/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a realização de Transposição, remanejamento ou a transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de São José do Xingu – MT, e dá outras providências.

O Sr. Sandro José Luz Costa, Prefeito Municipal deSão José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos o inciso VI, art. 167 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fazer transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes na Lei Orçamentaria Anual atendendo ao que dispõe o art. 66 da Lei 4.320/64.

Parágrafo único – Fica estipulado como limite máximo o mesmo estabelecido na Lei Orçamentária Anual, para abertura de créditos adicionais suplementares do total da despesa fixada.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:

I. Remanejamento: as realocações com a movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional;

II. Transposição: as realocações de dotações orçamentárias no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;

III Transferências: as realocações de recursos dentro do mesmo órgão, entre categorias econômicas de despesas, grupo de natureza da despesa, programa de trabalho ou elemento econômico (desdobramento).

Art. 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais normas constitucionais, possam efetuar o:

I. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;

II. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;

III. Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;

IV. Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.

§ 1º - A transposição de dotações orçamentárias será utilizada quando da extinção ou reestruturação de órgão ou unidade administrativa, decorrente de reforma administrativa, que venham a modificar a estrutura organizacional do município.

§ 2º - A transferência de recursos orçamentários será empregada dentro de um mesmo programa de trabalho, sendo que na estrutura do orçamento inicial, durante todo o exercício financeiro, o valor fixado e seu saldo encerrado serão apresentados na unidade orçamentária anterior aprovada na Lei Orçamentária Anual.

§ 3º - O remanejamento de saldo das dotações orçamentárias está vinculado com o remanejamento de pessoal, conforme disposto no parágrafo único do Art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Para efeito desta Lei a contabilidade do município evidenciará, nos balancetes mensais e Balanço Geral do Município, de forma separada, os valores referentes aos créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários – e os movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado por fontes de recursos.

Art. 5º - Ficam ainda os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma unidade orçamentária para outra, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, na forma do parágrafo único do artigo 66 da Lei 4.320/64.

Art. 6.º - O Poder Executivo, mediante Decreto, fica autorizado a ajustar as Dotações Orçamentárias do Poder Legislativo para mais ou para menos, dependendo das receitas previstas na Constituição Federal, e efetivamente arrecadas no ano anterior.

Parágrafo único – Fica determinado que este ajuste ocorrerá somente após a apresentação pelo Executivo do Balancete do mês de dezembro do ano anterior ou o Demonstrativo da Receita Anexo 10 juntamente com o Decreto que ajusta a Dotação Orçamentária do Poder Legislativo.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito orçamentário e financeiro ao início da vigência da Lei Orçamentária Anual.

Gabinete do Prefeito

Em, 26 de março de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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