ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS.

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do artigo 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus – COVID-19, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

CONSIDERANDO o DECRETO nº 874, de 25 de março de 2021 do ESTADO DE MATO GROSSO, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a competência do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em especial de regulamentar medidas não-farmacológicas, desde que mais restritivas o Decreto nº 874/2021, do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o nível de classificação do Município de Nova Santa Helena, MT, como sendo MUITO ALTO, nos termos e critérios do Decreto nº 874/2021 do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adoção e esclarecimentos das medidas não-farmacológicas necessárias no Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, para que haja a redução da taxa de crescimento da contaminação

D E C R E T A

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso, em especial:

I - Restringir a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde; II - Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em

protocolos;

III - Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de

caso suspeito para COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

IV - Quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias; V - Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; VI - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; VII - Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos de serviços e atividades essenciais de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; VIII - Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; IX - Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde; X - Proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, inclusive práticas esportivas e cultos religiosos; XI - Quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por período de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período; XII - Suspensão de aulas presenciais em creches e escolas; XIII - Controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais; XIV - Proibição de atendimento presencial em órgãos públicos, sendo exercido apenas o serviço interno, com atendimento ao público não-presencial;

§ 1º. Para efeitos deste Decreto, consideram-se:

I - Quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais; II - Área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas;

2º. Fica proibido, por 10 (dez) dias a partir da publicação deste Decreto, o consumo e venda de bebidas alcoólicas nos locais de venda no território do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. O horário de funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais ficarão sujeitos aos seguintes horários de funcionamento, para atendimento ao público:

I - de segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 19h00m; II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

§ 1º. Os serviços de saúde e atendimento à população ocorrerão de forma ininterrupta.

§ 1º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2º. Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º. O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 4º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 20h45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m na forma do §7º deste artigo.

§ 5º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 4º. O atendimento ao público deverá ocorrer de modo não-presencial por meio dos seguintes meios de comunicação:

I - Setor da Administração - via atendimento telefônico nos seguintes números (66) 3523-1035, (66) 3523-1036, (66) 98426-2706, no horário das 07:00 as 11:00

e das 13:00 as 17:00 horas, através do site www.novasantahelena.mt.gov.br e e-mail prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br;

II - Setor tributário - via atendimento telefônico nos seguintes números (66) 3523-1035, (66) 3523-1036, no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, através do site www.novasantahelena.mt.gov.br e e-mail tributos@novasantahelena.mt.gov.br; III - Setor contábil - expediente interno no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, realizando os atendimentos via telefone nos seguintes números (66)3523-1035, (66) 3523-1036 e via e-mail finanças@novasantahelena.mt.gov.br; IV - Setor de Convênios - expediente interno no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, realizando os atendimentos via telefone no seguinte número (66)3523-1035, (66) 3523-1036 e via e-mail: convênios@novasantahelena.mt.gov.br; V - Setor de Licitação e Departamento de Pessoal - manterão expediente

interno no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas e atendimento pelo telefone (66)3523-1035, (66) 3523-1036 e pelos e-mails licitação@novasantahelena.mt.gov.br e rh@novasantahelena.mt.gov.br, respectivamente;

VI - Setor da Educação Desporto e Lazer - via atendimento telefônico nos seguintes números (66) 3523-1000, (66) 3523-1036, no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, através do site www.novasantahelena.mt.gov.br e e-mail educacao@novasantahelena.mt.gov.br; VII - Setor da Assistência Social - via atendimento telefônico nos seguintes números (66) 3523-1235, CRAS (66) 9 9917-0951, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL (66) 9 9903 7062, CONSELHO TUTELAR (66) 9 9690-2245 no horário das 07:00

as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, através do site www.novasantahelena.mt.gov.br e e- mail assiteciasocial@novasantahelena.mt.gov.br;

VIII - Setor Obras - via atendimento telefônico nos seguintes números (66) 3523-1071, (66) 9 9655-2269, no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, através do site www.novasantahelena.mt.gov.br e e-mail obras@novasantahelena.mt.gov.br; IX - Vigilância em Saúde – manterão expediente interno das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas e atendimento pelo telefone (66) 3523-1054, (66) 99978-5645 e email: documentos@novasantahelena.mt.gov.br; X - PLANTÃO SAÚDE – manterão atendimento ao público em caso de emergência, pelo telefone (66) 99725-8901, e atendimento 24 horas no COVID-19 no telefone (66) 99687-2731;

Parágrafo único. O disposto do caput não se aplica ao atendimento ao público da Unidade Básica de Saúde do Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso.

comerciantes.

Art. 5º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da: I - Órgãos de vigilância sanitária Estadual e Municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT; III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; IV - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT; e V - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório. VI – População em geral, em especial os empresários, agricultores e

Parágrafo único. O Poder Público Municipal informa que na hipótese de

não redução da taxa de crescimento de contaminação, adotará medidas mais restritivas não-farmacológicas, em especial diminuição dos serviços e atividades essenciais exercidas pela iniciativa privada.

Art. 6º. Continuam em vigor as medidas instituídas pelo Decreto nº 018/2021, prorrogado pelo Decreto nº 021/2021, de Nova Santa Helena, MT, exceto no que for em contrário.

Art. 7º. Deve ocorrer o cumprimento integral do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, do Estado de Mato Grosso.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 26 de março de 2.021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 26/03/21 a 26/04/21.