LEI MUNICIPAL Nº. 1.271/2021
30 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.271/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL CAUSADA PELA TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS – COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam antecipados para os dias 29, 30 e 31 de março e 1, 3, 5 e 6 de abril de 2021, respectivamente, os feriados de 21 de abril (Tiradentes), 1 de maio (Dia do Trabalhador), 03 de junho (Corpus Christi), 28 de julho (Dia do Agricultor), 16 de outubro (Aniversário do Município de Carlinda), 28 de outubro (Dia do Servidor Público) e 20 de novembro (Consciência Negra), referentes ao ano de 2021.
Art. 2º - Durante o período mencionado no art. 1º desta Lei, as atividades e serviços sujeitam-se às medidas restritivas definidas pelo Decreto Municipal n.º 116/2021.
Art.3º - Durante o período discriminado no art. 1º desta Lei, devem ser mantidas as atividades prestadas por órgãos e entidades públicas de combate à COVID-19, conforme Decreto Municipal n.º 116/2021 e seus efeitos, bem como de fiscalização do cumprimento das medidas restritivas vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em, 29 de março de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal