LEI N. 1084/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
30 de Março de 2021
LEI N. 1084/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 908/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONFIANÇA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o quantitativo do cargo de Secretário(a) Executivo(a) Municipal, do Anexo II, da lei municipal n. 908/2019, de 29 de abril de 2019, que “dispõe sobre a reorganização administrativa do município de Canabrava do Norte, redefine a estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e confiança, e adota outras providências”, que passa a viger com 04 (quatro) vagas disponíveis, corrigindo um erro de digitação, ou falha administrativa, na redação da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 29 de Março de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO II
LIMITE QUANTITATIVO E A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT.
CARGOS DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | VENCIMENTO | QTDE. |
| Prefeito Municipal | GAPRE | Lei n. 676/2016 | 01 |
| Vice-prefeito | GAVPRE | Lei n. 676/2016 | 01 |
| Secretários(as) Municipais | - | Lei n. 676/2016 | 07 |
| Tesoureiro Municipal | TM | Lei n. 676/2016 | 01 |
| Procurador(a) Geral do Município | PGM | Lei n. 685/2017 - Gratificada 20% | 01 |
| Assessor(a) Jurídico | ASSEJUR | R$ 3.000,00 | 01 |
| Chefe de Gabinete do Prefeito | CHEFIA/GAPRE | Lei n. 676/2016 | 01 |
| Controlador(a) Interno Municipal | UMCI | Definido Por Lei | 01 |
| Secretario(a) Adjunto(a) | - | R$ 3.000,00 | 02 |
| Secretário(a) Executivo(a) Municipal | - | R$ 2.500,00 | 04 |
| Gerente | GER/ | R$ 2.000,00 | 17 |
| Subprefeito da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura | REG/DPF | R$ 1.900,00 | 01 |
| Ouvidor Geral Municipal | OGM | R$ 1.650,00 | 01 |
| Coordenador(a) | COORD/ | R$ 1.850,00 | 22 |
| Assessor(a) de Planejamento, Estudos e Projetos | ASPLAN | R$ 2.000,00 | 02 |
| Assessor(a) Técnico | ASSETEC | R$ 1.500,00 | 07 |
| Vistoriador(a) | VISDET | R$ 1.500,00 | 01 |
| Diretor de Departamento | DEP/ | R$ 1.300,00 | 16 |
| Chefe de Seção | SEÇ/ | R$ 998,00 | 09 |
| VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO | |
| CARGO | VALOR |
| Secretários(as) Municipais Chefe de gabinete do Prefeito Vice-prefeito(a) Tesoureiro(a) Municipal | R$ 1.600,00 |
| Secretários(as) Adjuntos Secretários(as) Executivos | R$ 1.400,00 |
| Assessor(a) de Planejamento, Estudos e Projetos Gerentes Assessoria Técnica Subprefeito do Distrito de Primavera do Fontoura | R$ 950,00 |