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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1084/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 908/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONFIANÇA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o quantitativo do cargo de Secretário(a) Executivo(a) Municipal, do Anexo II, da lei municipal n. 908/2019, de 29 de abril de 2019, que “dispõe sobre a reorganização administrativa do município de Canabrava do Norte, redefine a estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e confiança, e adota outras providências”, que passa a viger com 04 (quatro) vagas disponíveis, corrigindo um erro de digitação, ou falha administrativa, na redação da presente lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 29 de Março de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO II

LIMITE QUANTITATIVO E A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT.

CARGOS DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QTDE.

Prefeito Municipal

GAPRE

Lei n. 676/2016

01

Vice-prefeito

GAVPRE

Lei n. 676/2016

01

Secretários(as) Municipais

-

Lei n. 676/2016

07

Tesoureiro Municipal

TM

Lei n. 676/2016

01

Procurador(a) Geral do Município

PGM

Lei n. 685/2017 - Gratificada 20%

01

Assessor(a) Jurídico

ASSEJUR

R$ 3.000,00

01

Chefe de Gabinete do Prefeito

CHEFIA/GAPRE

Lei n. 676/2016

01

Controlador(a) Interno Municipal

UMCI

Definido Por Lei

01

Secretario(a) Adjunto(a)

-

R$ 3.000,00

02

Secretário(a) Executivo(a) Municipal

-

R$ 2.500,00

04

Gerente

GER/

R$ 2.000,00

17

Subprefeito da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura

REG/DPF

R$ 1.900,00

01

Ouvidor Geral Municipal

OGM

R$ 1.650,00

01

Coordenador(a)

COORD/

R$ 1.850,00

22

Assessor(a) de Planejamento, Estudos e Projetos

ASPLAN

R$ 2.000,00

02

Assessor(a) Técnico

ASSETEC

R$ 1.500,00

07

Vistoriador(a)

VISDET

R$ 1.500,00

01

Diretor de Departamento

DEP/

R$ 1.300,00

16

Chefe de Seção

SEÇ/

R$ 998,00

09

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

CARGO

VALOR

Secretários(as) Municipais

Chefe de gabinete do Prefeito

Vice-prefeito(a)

Tesoureiro(a) Municipal

R$ 1.600,00

Secretários(as) Adjuntos

Secretários(as) Executivos

R$ 1.400,00

Assessor(a) de Planejamento, Estudos e Projetos Gerentes

Assessoria Técnica

Subprefeito do Distrito de Primavera do Fontoura

R$ 950,00