DECRETO Nº 087/2021.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 27 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 874/2021 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE COMBATE A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Mato Grosso editou o Decreto Estadual n. 874/2021 que institui normas restritivas de combate a COVID-19;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do seu cumprimento por todos os Municípios do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas de combate a COVID-19 pelo Município;

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa o seguinte DECRETO:

D E C R E T A:

Art. 1º. O Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso adota o Decreto Estadual n. 874/2021 que institui medidas restritivas de combate a COVID-19 com suas prorrogações e alterações.

Art. 2º. Fica determinada a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária a fiscalização e adoção das medidas cabíveis para o fiel cumprimento do Decreto Estadual n. 874/2021 do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar funcionários, veículos e equipamentos de outras secretarias para a implantação das barreiras sanitárias e atendimento das demais medidas estabelecidas no Decreto Estadual n. 874/2021.

Art. 4º. Fica estabelecida:

I – A suspensão do atendimento presencial ao público nas unidades administrativas do Município, exceto, nas unidades de saúde.

II – Expediente com rotina de trabalho interno, com atendimento remoto ao público via telefone, celular e WhatsApp, correndo normalmente todos os prazos de processos administrativos e de licitações, sendo realizadas as sessões dos pregões ou outras modalidades de licitações nas datas constantes dos editais já publicados ou que vierem a ser publicados de acordo com o interesse público.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Xingu-MT, 27 de março de 2021.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal