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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1086/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR UM IMÓVEL, PARA O FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Locar do Sr. Leandro Sousa Feliciano, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, portador da Carteira de Identidade – CI/RG nº. 3358175, emitido por SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº. 773.221. 201-63, um imóvel para o funcionamento da Biblioteca Municipal de Canabrava do Norte - MT.

Art. 2º. O Imóvel situado na Avenida Antônio Bosaipo, esquina com a Rua Dr. Sebastião Júnior, s/nº, Centro, na cidade de Canabrava do Norte-MT, será locado pelo período de 03 (três) meses, no valor global de R$ 3.300,00 ( três mil e trezentos reais), o que corresponde a um valor mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), que serão pagos mensalmente, mediante transferência bancária, a conta de titularidade do Locador. Sendo permitida a prorrogação, em caso de necessidade, por até 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo Único. É de responsabilidade do município de Canabrava do Norte – MT, o pagamento pela utilização da energia elétrica do referido imóvel locado, pelo período correspondente a sua locação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Educação:

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE, LAZER E CULTURA

UNIDADE: 001 - COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E PEDAGOGICA

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO 361- ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA 0042- EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA

PROJ/ATIVIDADE 2028– MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E PEDAGOGICA

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00

CODIGO REDUZIDO 0067: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS R$ 3.300,00

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais para 02 de Janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito, em 29 de Março de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal