LEI N. 1088/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
30 de Março de 2021
LEI N. 1088/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NO VALOR DE R$ 418.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento financeiro de 2021, com base no art. 41, Inciso I da Lei 4320/64, no valor de R$ 418.000,00(Quatrocentos e dezoito mil reais),adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Anulação parcial ou total, nas seguintes dotações:
FICA ADICIONADO:
ORGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
UNIDADE: 001 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050: EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO ATIVIDADE: 2016 – MAN. SEC. MUN. INFRA SERV. PUB. E URBANOS
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO REDUZIDO: 241 - FETHAB
FONTE DE RECURSO: 130 – R$ 253.000,00
ORGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
UNIDADE: 001 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0050: EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO ATIVIDADE: 2016 – MAN. SEC. MUN. INFRA SERV. PUB. E URBANOS
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO REDUZIDO: 241 - R$ 165.000,00
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2º. Para cobertura a crédito adicional suplementar, aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do Art.43, §1º, III, da Lei Federal n. 4.320/64, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento.
ANULAR:
ORGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
UNIDADE: 001 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050: EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO ATIVIDADE: 1028– AQUIS. DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00.00 – EQUIP. MATERIAL PERMANENTE
CÓDIGO REDUZIDO: 222 - FETHAB
FONTE DE RECURSO: 130 – R$ 10.000,00
ORGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
UNIDADE: 001 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050: EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO ATIVIDADE: 1031– CONST. DE PONTES DE CONCRETO E MADEIRA
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
CÓDIGO REDUZIDO: 223 - FETHAB
FONTE DE RECURSO: 130 – R$ 40.000,00
ORGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
UNIDADE: 001 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050: EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO ATIVIDADE: 2.056 – MANUT. REFORMAS DE PONTES DE MADEIRA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO REDUZIDO: 225 - FETHAB
FONTE DE RECURSO: 130 – R$ 47.000,00
ORGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
UNIDADE: 001 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050: EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO ATIVIDADE: 2.058 – MANUT. RODOV/ESTRADAS EST. E MUN. NÃO PAVIMENTAD
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA
CÓDIGO REDUZIDO: 227 - FETHAB
FONTE DE RECURSO: 130 – R$ 6.000,00
ORGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
UNIDADE: 001 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050: EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO ATIVIDADE: 2016 – MAN. SEC. MUN. INFRA SERV. PUB. E URBANOS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
CÓDIGO REDUZIDO: 238 - FETHAB
FONTE DE RECURSO: 130 – R$ 150.000,00
ORGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
UNIDADE: 001 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050: EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO ATIVIDADE: 1028– AQUIS. DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00.00 – EQUIP. MATERIAL PERMANENTE
CÓDIGO REDUZIDO: 222 - R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
ORGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
UNIDADE: 001 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050: EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO ATIVIDADE: 2.056 – MANUT. REFORMAS DE PONTES DE MADEIRA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO REDUZIDO: 225 – R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
ORGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
UNIDADE: 001 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050: EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO ATIVIDADE: 2.058 – MANUT. RODOV/ESTRADAS EST. E MUN. NÃO PAVIMENTAD
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA
CÓDIGO REDUZIDO: 227 - R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
ORGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
UNIDADE: 001 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050: EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO ATIVIDADE: 2.058 – MANUT. RODOV/ESTRADAS EST. E MUN. NÃO PAVIMENTAD
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA
CÓDIGO REDUZIDO: 228 - R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
ORGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
UNIDADE: 001 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0050: EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO ATIVIDADE: 1053 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
CÓDIGO REDUZIDO: 230 – R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: RECURSOS ORDINÁRIOS
ORGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
UNIDADE: 001 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0050: EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO ATIVIDADE: – MANUT. AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
CÓDIGO REDUZIDO: 245 – R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 29 de Março de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal