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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1089/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

AUTORIZAOPODER EXECUTIVO AEFETUARCONTRATAÇÃOTEMPORÁRIADEEXCEPCIONALINTERESSEPÚBLICO,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 37º, inciso IX, da Constituição Federal, Art. 104º, inciso III, da Lei Orgânica e Arts. 244 e 245, inciso III, da Lei Municipal n. 252/2005 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e suas atualizações, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar pessoal, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado de no máximo doze meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Este terá validade de até 1(um) ano a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por mais 01 (hum) ano, conforme segue a nomenclatura de cargos, vagas, grau de escolaridade, salário e lotação:

Vaga

Cargo/função

Requisitos

Carga horária

Vencimento

Lotação

04

Professor - Licenciatura Plena em Pedagogia

Licenciatura Plena em Pedagogia

30 horas semanais.

R$ 2.880,49

Sede do Município.

Art. 2°. O recrutamento para a contratação prevista nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.

§ 1º. O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo, para tal fim.

§ 2º. As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.

Art. 3º. Os contratos autorizados pela presente lei poderão ser rescindidos antes do término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Art. 4º. Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, na forma desta Lei, bem como suas atribuições são as constantes lei municipal n. 615/2014, de 16 de junho de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica do município de Canabrava do Norte”.

Art. 5º. Os contratos de que trata esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público, previstos na Lei n. 252/2005, de 15 de Dezembro de 2005, que “dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canabrava do Norte – MT, na forma que estabelece e dá outras providências”.

Art. 6º. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 29 de março de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal