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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1090/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020 CONFORME CONVÊNIO 857868/2017 – PROJETO SELEÇÃO DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no exercício de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, no valor de R$ 143.849,66 (cento e quarenta e três mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), para a seguinte programação orçamentária:

FICA ADICIONADO:

ÓRGÃO: 04 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

UNIDADE: 003 – COORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0047- DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

PROJ/ATIVIDADE: 2.030 – MANUT. DA COORD. DE ESPORTE E LAZER

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00 ---------- R$ 143.849,66

CÓDIGO REDUZIDO: 108 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA

FONTE DE RECURSO: 24 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS (OUTROS)

DETALHAMENTO DA FONTE: 000000 – SEM DETALHAMENTO

Art. 2º. Para cobertura a crédito adicional suplementar, aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro provenientes DO CONVÊNIO 857868/2017 – PROJETO SELEÇÃO DO FUTURO, autorizados em lei, nos termos do Artigo 41º, inciso I, Artigo 42º e Artigo 43º,§ 1º, inciso I da Lei 4.320/64ª seguir:

Convênio

Descrição

Fonte

Descrição

Valor

857868/2017

Projeto Seleção do Futuro

24

Transferências de Convênios

143.849,66

Art. 3º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão nº 3.145/2006 e nos termos da Resolução de Consulta nº 43/2008 TCE-MT, a saber:

Acórdão nº 3.145/2006:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Resolução de Consulta nº 43/2008 :

“Planejamento. LOA. Alteração. Créditos Adicionais. Fonte de Recursos. Convênios. Abertura por um único decreto. Previsão no orçamento somente da parcela da obra ou do serviço a ser realizada em cada exercício. Os créditos adicionais autorizados que têm como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos de convênios deverão ser abertos por único decreto no valor da lei autorizativa, que corresponderá somente aos valores previstos no convênio a serem liberados no exercício. Para evitar o descontrole dos gastos, o gestor deve controlar o saldo aberto pelas emissões dos empenhos, tal como previsto no artigo 59, da Lei nº 4.320/64. Para as obras e serviços cujos valores comprometem mais de um exercício financeiro, seja ela licitada integralmente ou de forma parcelada, deverá haver previsão orçamentária somente no que se refere às obrigações a serem firmadas no exercício, de acordo com o cronograma da obra, sendo que a diferença orçamentária deverá ser estimada nos orçamentos dos exercícios correspondentes”.

Art. 4º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 29 de março de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal