TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2021.
30 de Março de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2021.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2021.
A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do medicamento nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO:AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO, QUE FAZ PARTE DA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE, MAS ATENDE AS UNIDADES BASICA DA SAÚDE, CENTRO DE REABILITAÇÃO E NA DISPENSAÇÃO AOS USUÁRIOS DO SUS (JUDICIAIS) DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT. “POR DISPENSA DE LICITAÇÃO”, realizado nos termos da Lei no 8.666/93, art. 24, inciso II.
Favorecido: empresa:C.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITLARES EIRELI - ME, CNPJ 26.457.348/0001-04, localizada na Avenida BARÃO DO RIO BRANCO, SN, QUADRA 41, LOTE 11 - JARDIM LUZ, APARECIDA DE GOIANIA - GO, CEP: 74915-025, Telefone: 62-39832238 ou 62-39832239. E-mail: licitacao01@cadistribuidora.com.
VALOR GLOBAL: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais).
PRAZO DE VIGENCIA: 180(cento e oitenta) DIAS;
Fundamento Legal Art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666193.
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação n°. 004/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
São Félix do Araguaia - MT, em 29 de março de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal.
PMSFA/MT.