DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO FC/2021 Nº 019/2021 - CONTIERO
30 de Março de 2021
Juara/MT, 29 de março de 2021.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2021 Nº 019/2021
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa LOCAÇÃO E TRANSPORTADORAS CONTIERO LTDA, CNPJ. nº 09.262.336/0002-88, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 002/2021/SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 001-A/2021/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Locação de Horas de Maquinas, em Atendimento à Secretaria Municipal de Transporte de Juara/MT”, passo às considerações:
A empresa solicita reequilíbrio contratual para o item nº 01 (Prestação de serviços de locação de Retro Escavadeira) perfazendo um aumento aproximado de R$ 169,00 para R$ 200,00 no preço da hora máquina.
O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.
O pedido para o exercício desse direito deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio.
A empresa comprovou que o valor do serviço sofreu novo reajuste financeiro em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.
Conforme os documentos encaminhados pelo Fornecedor, bem como cotação de preço realizada pela Fiscal de Contratos, verifica-se que os preços dos serviços supracitados sofreram oscilação.
O preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reajuste na proporção da oscilação do mercado.
Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.
Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.
Portanto, o gestor deve agir com prudência ao aplicar o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, pois deve respeitar sempre o pressuposto fundamental da licitação que é a proposta mais vantajosa, não podendo os preços reequilibrados superarem os preços de mercado.
Com efeito, pela Pesquisa de Preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço do referido serviço tem oscilado para mais e para menos, conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por acompanhar o menor valor, considerando a média do mercado e o requerido pelo fornecedor.
Há de salientar ainda, que atualmente os preços dos combustíveis e óleos lubrificantes sofreram grandes aumentos no mercado o que acarreta em aumento no custo dos serviços.
Do Exposto:
Assim sendo, DEFIRO o pedido do reequilíbrio do preço do item nº 01 (Prestação de serviços de locação de Retro Escavadeira) referente à Prestação de Serviços de Locação de Horas de Máquinas, em Atendimento à Secretaria Municipal de Transporte de Juara/MT, Pregão Presencial nº 002/2021/SECAD, o qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 001-A/2021/SECAD.
Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado o menor valor apresentado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reajuste:
Item 01 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RETRO ESCAVADEIRA
Valor com o Reequilíbrio: R$ 200,00
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.
RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal