PORTARIA LEGISLATIVA N.º 064/2021
30 de Março de 2021
Dispõe sobre funcionamento do Poder Legislativo de Itiquira-MT entre os dias 29 de março a 05 de abril de 2021 e, dá outras providências.
ALCIDES ANFILÓFIO DE CAMPOS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Gestão 2021/2022, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar todas as medidas preventivas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrentes do COVID-19;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nª 874, de 25 de março de 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 , bem como, prevê a obrigatoriedade de cumprimento das referidas medidas pelos gestores municipais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 026, de 26 de março de 2021, que determina a suspensão do atendimento PRESENCIAL nos órgãos da administração pública municipal, devendo o cidadão, em caso de necessidade, procurar canais de atendimento não presencial, como telefone ou outro meio remoto de comunicação a ser disponibilizado pela administração:
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER o atendimento ao público, na forma PRESENCIAL, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no período de 29 de março de 2021 a 05 de abril de 2021, os quais serão feito de forma remota, pelo telefone e demais meios de comunicações fornecido por esta casa legislativa.
Parágarfo Único: O disposto neste artigo não se aplica ao setor de protocolo, o qual permanecerá pelo horário normal do expediente desta casa legislativa;
Art. 2º - Ficam mantidos todos os serviços essenciais e inadiáveis, de forma a assegurar a continuidade do serviço público.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Afixe-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 29 de março de 2021.
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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira
Presidente
(Biênio 2021/2022)