Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo poder público e define critérios especiais sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos na esfera municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXOREU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e Constituição Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT, APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, e água e esgoto proibidas de interromper a prestação de seus serviços aos consumidores, no curso do reconhecimento de estado de calamidade pública pelo poder público, em decorrência de atraso no pagamento das faturas desses serviços.

Parágrafo Primeiro. A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento do acima determinado, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária de acordo com o Código de Defesa do Consumidor."

Parágrafo Segundo. As pessoas que quiserem durante o período de suspensa de cortes, poderão pagar 50 % (cinquenta por cento) da taxa dos serviços essenciais, mediante requerimento administrativo endereçado a concessionária, e passado o período da pandemia poderão parcelar junto as concessionárias.

Art. 2º Acerca dos serviços elencados no art. 1º, em qualquer tempo, a interrupção prescinde obrigatoriamente de comunicação prévia ao consumidor, de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

Parágrafo único. A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor."

Art. 3º Mesmo depois da pandemia, em qualquer tempo, para todos os efeitos, fica vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado, em consonância com as alterações da Lei Federal nº 14.015, de 15 DE JUNHO DE 2020.

Parágrafo único. A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da determinação acima, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária de acordo com o Código de Defesa do Consumidor."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Legislativas de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Março do ano de 2.021.

JOSE RODRIGUES SALES

Vereador (a)

ERLAN BRITO CAROLINO

Vereador (a)

DEON NUNES DA PURIFICAÇÃO

Vereador (a)

POLIANY FIGUEIREDO SOUSA

Vereador (a)

DANILO DIAS FERREIRA

Vereador (a)

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal Interino