PARECER JURÍDICO

Encaminhamento: Comissão de Licitações e Gabinete do Prefeito.

Ementa:

LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O GABINETE DO PREFEITO.

RELATÓRIO

O Município de Rio Branco-MT, deflagrou processo licitatório de nº 06/2021, Pregão Presencial nº 01/2021, tendo como objeto a aquisição de 01 (um) veículo tipo camionete “usada’ destinada ao gabinete do prefeito do Município de Rio Branco – MT.

Deflagrado o Processo Licitatório sobreveio o Ofício de nº 155/2021 e Recomendação nº 04/2021, do Ministério Público – PJRB, requerendo o cancelamento do processo de licitação sob o argumento de que ocorreu “erros no edital no que toca a “potência do veículo, publicação do edital em tempo hábil, inconsistências em documentos referentes ao ano do veículo, bem como o objeto com divergência editalícia.

A Comissão de Licitações e Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco-MT, solicita parecer jurídico quanto ao pedido de cancelamento do processo licitatório.

É o breve relatório.

PARECER

Trata-se de pedido de parecer jurídico com o fim de verificar a possibilidade de cancelamento de processo licitatório decorrente de fato superveniente à realização da Homologação do Pregão.

No tocante à legislação que regula o tema em questão, o artigo 40, inciso I, a Lei nº 8.666/93, exige clareza do edital no que tange à descrição do objeto do certame.

Por mais que se tente adequar o atual termo de referência à realidade encontrada, é temerário prosseguir com o processo licitatório sem a certeza do real do objeto do edital, pois após analise verificou-se que há divergência no objeto.

O art. 49 da Lei 8.666/93 estabelece:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

No caso em questão, o edital do Pregão nº01/2021, no subitem 6.8.2, da descrição do objeto, repete o texto legal:

“aquisição veículo tipo camionete usada, ano de fabricação igual ou superior a 2016, cabine dupla que comporte no mínimo 05 (cinco) passageiros incluindo motorista com 04 (quatro) portas, com motorização mínima de 2,5, tração 4x4, direção hidraulica, cambio 6 marchas, combustível flex, potência mínima de 170cv ou superior, ar condicionado direção hidraulica, vidros eletricos, entre outros e garantia de 06 (seis) meses.

Ao analisar a potência do veículo descrito na ata de abertura do procedimento licitatorio 01/2021, verificou -se que o veículo não atende os requisitos do edital no tocando ao item6.8.2, pois a potência solicitada é de no minimo 170cv, e o veículo ofertado tem a potência de 159cv.

Ademais, ao verificar o item 5.1 da justificativa, verificou um equívoco quanto ao objeto, da licitação, pois na autorização de abertura do processo licitatório, especifica uma “camionete” e na justificativa se refere a aquisição de 01 (um) ônibus rodoviario, assim sendo houve erros que impediu de outras empresas a participar do certame.

Tomando como base os esclarecimentos preliminares, resta claro que, em havendo ilegalidades nos seus atos, a administração está obrigada a anulá-los independe de qualquer intervenção judicial. É seu dever anular atos ilegais, pois deles não se originam direitos.

Portanto, cabe à administração o controle de seus atos, por força do princípio da autotutela administrativa. Princípio este que foi prestigiado pela Súmula 473 do STF:

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - “A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.”

A respeito do tema, colhe-se da doutrina de Marçal Justen Filho:

“No exercício da competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior por reputá-lo incompatível com o interesse público. A revogação pressupõe que a Administração disponha da liberdade para praticar um certo ato ou para determinar alguns de seus aspectos. Após praticado o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. A isso se denomina de revogação.”

Conforme entabulado na lei de licitações em especial o art.49. vejamos;

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Posto isto, considerando a ocorrência de fato superveniente à realização do termo da ata de abertura e julgamento do procedimento licitatorio Pregão nº 01/2021, verificou que o veículo não atendeu as exigênicas do edital de abertura, bem como foi constatado divergencia no objeto descrito no item 6.8.2 e item 5.1, ainda, considerando os princípios norteadores da administração pública, recomendo a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório nº 006/2021 e Pregão 01/2021, pelos fundamentos de fato e de direito elencados, devendo o setor de licitações providenciar, com a urgência que o caso requer, a elaboração de novo termo de referência, adequado à nova realidade fática.

É o parecer que submeto à apreciação superior.

Rio Branco – MT, 29 março de 2021

ANDRE C. PAIVA

Procurador

OAB 22398

JULGAMENTO:

Considerando o parecer jurídico retro, acolho a recomendação na íntegra, a qual passa a fazer parte integrante deste julgamento e DETERMINO A REVOGAÇÃO do Processo Licitatório nº 006/2021, Pregão presencial 01/2021.

Rio Branco-MT, 29 de março de 2021

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal