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Pref. Apiacás

SUMULA: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), E FIXA RESPONSABILIZAÇÃO POR CONDUTAS QUE INFRINJAM AS NORMAS DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE Apiacás/MT, EM ATENDIMENTO AS MEDIDAS DECRETADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo Coronavirus (SARS-CoV-2), bem como fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública, nacionais e internacionais, no âmbito do Município de Apiacás/MT.

Art. 2º - São condutas consideradas infrações administrativas lesivas a todos os cidadãos, ao enfrentamento da emergência de saúde pública:

I - descumprir a obrigação de uso de máscara facial em espaços públicos, e privados de uso coletivo;

II - deixar de realizar o controle do uso de máscaras faciais as pessoas presentes nos estabelecimentos, sejam elas funcionários ou clientes;

III - participar e/ou promover atividades, reuniões ou eventos que geram aglomeração de pessoas, em descumprimento às normas editadas pelas autoridades municipal, estadual e/ou federal;

IV - descumprir a restrição de horários para circulação, conforme estabelecido em normas editadas pelas autoridades municipal, estadual e/ou federal;

V - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, bem como obstruir ou dificultar sua ação fiscalizadora quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei;

VI - deixar de promover ações fiscalizatórias necessárias ao cumprimento desta Lei, quando se tratar de agente político ou de funcionário público com dever legal de determinar o cumprimento das medidas sanitárias fixadas nesta norma.

Parágrafo único - Além das condutas elencadas nos incisos do art. 2º, são consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavirus (SARS-CoV-2) toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas de combate à covid-19, previstas nesta Lei, nos decretos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde pública.

Art. 3º - Os registros das infrações previstas nesta Lei ocorrerão mediante a lavratura do auto de infração.

Art. 4º - São competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e aplicar as punições cabíveis:

I - Órgãos de vigilância sanitária municipal e estadual;

II - Polícia Militar - PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT;

VI - Outros órgãos municipais com poder fiscalizatório.

§ 1º - Os órgãos mencionados nos incisos I e VI poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar ou da Polícia Judiciária Civil para garantir a execução de suas atividades fiscalizatórias.

§ 2º - Em caso de recusa do autuado em assinar o auto de infração, o agente fiscalizador consignará o fato no respectivo auto de infração.

§ 3º - Caso o notificado se oponha a identificar-se, o autuado deverá ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil ou Destacamento da Polícia Militar para lavratura de Boletim de Ocorrência e identificação criminal, onde será aplicada a multa em dobro.

Art. 5º - A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 2º cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e em caso de reincidência do infrator a multa será em dobro.

Parágrafo único - A multa fixada no caput deste artigo as pessoas contaminadas que estejam descumprindo o isolamento, será aplicada a multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e não exclui a aplicação das penalidades impostas no art. 267, 268, a artigo 330 do Código Penal.

Art. 6º - A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 2º cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, que deram causa a aglomeração, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ao responsável, e em caso de reincidência a multa será em dobro, e fechamento pelo prazo de 30 (trinta dias) do estabelecimento, no caso de três infrações contidas no art. 2º.

Parágrafo único - A multa fixada no caput deste artigo não exclui a aplicação das penalidades cabíveis aos funcionários, colaboradores ou clientes infratores na condição de pessoas físicas, bem como a apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados em decorrência de infração à medida sanitária preventiva, conforme previsto no art. 267 e 268 do Código Penal, e de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

Art. 7º - Sobre o valor das multas aplicadas, incidirá correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo estabelecido para o pagamento do débito.

Art. 8º - Os recursos provenientes da multa de que trata o art. 7º desta Lei serão destinados à compra de medicamentos para garantir o estoque no Município.

Parágrafo único - Em caso de não adimplemento voluntário da multa de que trata o caput deste artigo, compete à Procuradoria-Geral do Município promover sua cobrança administrativa ou judicial.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas regulamentadoras para o fiel cumprimento desta Lei, caso necessite.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 29 de março de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal