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Pref. Cláudia

Estipula medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências, em consonância com o Decreto Estadual nº 874/2021, do Governo do Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO a função municipal de implementar ações as ações públicas de combate aos efeitos da pandemiaconforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 381 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 24 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 98,05% de taxa de ocupação.

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO, o nível de risco MUITO ALTO de contaminação e transmissão do coronavírus que o Município de Cláudia se encontra, conforme boletim epidemiológico da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Ficam adotadas as seguintes medidas não-farmacológicas com o objetivo de frear o crescimento da taxa de contaminação no território do Município e reduzir o impacto no sistema de saúde local, bem como contribuir para atenuar a sobrecarga do Hospital Regional de Sinop e demais centros de referência Covid-19 da região.

Art. 2º Como forma de atender as diretrizes fixadas no Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, editado pelo Governo do Estado, fica determinado:

I - Quarentena coletiva obrigatória no território do Município, pelo período de 10 (dez) dias a contar da edição do presente Decreto, prorrogáveis, mediante reavaliação;

II - Suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades.

III -A critério da Administração, mediante consulta ao Comitê de Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Covid-19 - COMPEC, poderão ser adotadas barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

IV - Manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais, conforme previsto no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, no que não colidir com as disposições deste Decreto.

Art. 3º Durante os 10 (dez) dias previstos no inc. I, do art. 2º, deste Decreto, as atividades e serviços permitidos estarão sujeitas às seguintes condições:

I - de segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 20h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas distribuidoras, conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres, fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo;

§ 3º Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos;

§ 4º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 5º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§ 6º A prática de esportes coletivos fica permitida sem a presença de público e observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo;

§ 7º Excepcionalmente, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 20h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 8º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas pela Secretaria de Saúde/Vigilância Sanitária;

§ 9º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários

§ 10. Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 20h 45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 26 de março de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal