À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO n° 044/2021 prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, e que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA CONSULTORIA TÉCNICA JUNTO AS ÁREAS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, GESTÃO DE MATÉRIAS E PLANEJAMENTO, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA MELHORIAS NO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA E ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021 DE ACORDO COM AS DEMANDAS ATUAIS E OS RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E AINDA, SITUACIONAL DO APRIMORA (TCE-MT).

CONTRATADO: STA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA com o CNPJ 39.742.550/0001-11

Prazo de Vigência: 30 (Trinta) dias

Valor Total R$ 7,600,00 (Sete mil e seiscentos reais)

Determino, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - Prefeita Municipal - Nova Maringá – MT, 29 de Março de 2021.