RESOLUÇÃO CMAS N°31, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

APROVA O TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO

DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER –MT, AO

PROGRAMA SER FAMÍLIA CRIADO NO ÂMBITO

DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Santo Antônio de Leverger, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei Complementar n°. 001/95 de 01 de Dezembro de 1995. Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei nº 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de Santo Antônio de Leverger -MT ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antonio de Leverger – MT, 29 de Março de 2021.

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Renato Augusto da Silva Barreto

Presidente do CMAS