CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 01/CMH/2021 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS EM RELAÇÃO ÀS CASAS DO

RESIDENCIAL ALTOS DO LEVERGER I.

O Conselho Municipal de Habitação-CMH do município de Santo Antônio de Leverger, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei municipal N°1069/GP/2012 junto à Portaria nº 041/GP/2021.

RESOLVE:

Aprovar a regulamentação das casas regulares do Conjunto Habitacional Altos do Leverger I.

Das Disposições Gerais

Art. 1° O Conselho Municipal de Habitação- CMH é órgão colegiado de composição paritária, de caráter deliberativo e permanente, vinculado ao setor de Habitação da Secretaria Municipal de Assistência Social de Santo Antônio de Leverger MT.

Art. 2° O Conselho definirá o estudo e os prazos para a realização da regularização fundiária do imóvel e a entrega definitiva das escrituras, de acordo com a Lei Nº 9.095/2009 Escritura na Mão, estabelecida pelo Governo Estadual.

Art. 3° A identificação das casas se dará através de Relatórios da Equipe Técnica do setor de Habitação, afim de:

I- Identificar os moradores originários que residem na casa; II- Verificar as casas que se encontram fechadas, abandonadas, vendidas ou alugadas; III- Essa equipe Técnica contará obrigatoriamente por um (a) Assistente Social.

Art. 4º Ficará definido que o responsável pela residência terá que passar por três fases:

I- Termo de Posse; II- Termo de Regularização do Imóvel; III- Escritura Definitiva.

Art. 5º A Escritura Definitiva para moradores beneficiários do Programa Meu Lar se dará de forma gratuita.

Art. 6° Quando o Morador passar por todas as etapas do programa e receber a Escritura definitiva este documento substituirá qualquer outro documento anterior, como os termos de posse assinado por qualquer outro Prefeito.

Art. 7º Haverá um chamamento público divulgado em 03 (três) meios de comunicação por 03 (três) vezes e será publicado no Diário Oficial, para os Beneficiários Interessados.

Art. 8º O Termo de Declaração de Regularização do Imóvel ficará arquivado na Prefeitura por 05 (cinco) anos.

Art. 9º Após a entrega da Escritura definitiva do Imóvel a prefeitura não terá mais responsabilidade sobre o imóvel, passando o Beneficiário a arcar com todos os impostos no setor de tributos.

Art. 10º O Beneficiário após conter a escritura do imóvel, terá registrado no seu Cadastro Único que foi contemplado pelo programa Meu Lar do Governo Estadual, o qual não poderá mais participar de nenhum outro Programa Habitacional.

Art. 11° Todas as decisões terão que ser descritas e assinadas pelo (a) atual Prefeito/a de Santo Antônio de Leverger.

Santo Antônio de Leverger, 19 de Março de 2021.

____________________________ ____________________________

Presidente do CMH Secretaria Executiva do CMH