TORNA PÚBLICO A REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 02O DE 2021, QUE "DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT, AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS 0 COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MDR 36 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

O Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Tornar Público a republicação do Decreto nº 020/2021 de 12 de março de 2021 - que "Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município de Nova Santa Helena - MT., Afetadas por Chuvas Intensas, conforme COBRADE 1.3.2.1.4 - IN/MDR 36 de 04 de dezembro de 2020.

Paço Municipal José Gabriel Lorca, em 28 de março de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 020/2.021

SÚMULA: “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT, AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4. CONFORME IN/MDR 36 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020”

Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, senhor PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IV, do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I – que a forte precipitação de chuvas em pequeno espaço de tempo (180mm) atingiu o Município nesses últimos dias, acarretando danos em estradas, pontes, bueiros, vias públicas em parte da área urbana e área rural, resultando em prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/relatório em anexo;

II – que várias estradas Municipais estão com trafegabilidade limitada, dificultando muito o deslocamento da população para buscar atendimento médico/hospitalar, sobretudo para tratamento de síndromes respiratórias agudas e em especial para o tratamento da covid 19, em razão da pandemia causada pelo coronavírus que vem assolando este município;

III – que o transporte de produtos agropecuários está impossibilitado de ser realizado devido à queda de pontes e bueiros em consequência deste desastre, o que resultou nos danos materiais e nos prejuízos econômicos e sociais acima descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;

IV – que o poder público municipal na assistência das famílias afetadas colocou todos os recursos materiais e humanos à disposição de forma a amenizar os prejuízos;

V – que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC relatando a ocorrência desse desastre, é favorável à declaração de situação de emergência.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS– conforme COBRADE 1.3.2.1.4. - IN/MDR 36 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020”.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza- se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 12 de Março de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 12/03/2021 à 12/04/2021.