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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ESTABELECE AS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a situação epidemiológica no âmbito do município de Santa Rita do Trivelato no dia 27 de março de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874/2021, atualizou a classificação de risco epidemiológico e fixou regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a classificação de risco do município de Santa Rita do Trivelato constante no Painel Epidemiológico nº 382/COVID-19, de 25 de março de 2021, divulgado pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato - MT.

CAPITULO II

DA QUARENTENA COLETIVA OBRIGATÓRIA

Art. 2º Fica determinada a quarentena coletiva obrigatória em todo território do Município de Santa Rita do Trivelato pelo prazo de 10 (dez) dias a contar de 29 de março de 2021, mantendo-se em funcionamento apenas os serviços e atividades considerados essenciais.

Parágrafo único. São essenciais os serviços e atividades assim consideradas pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, e pelos Decretos Estaduais nº 522, de 12 de junho de 2020, nº 836, de 01 de março de 2021 e nº 842, de 04 de março de 2021.

CAPITULO III

DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 3º As aulas presenciais na Rede Municipal de Educação permanecem suspensas até o dia 11 de abril de 2021.

Parágrafo único. Durante o período de suspensão previsto no caput deste artigo, as aulas da Rede Municipal de Educação serão realizadas exclusivamente pela modalidade remota.

Art. 4º Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensos os procedimentos de saúde de caráter eletivo, como as visitas domiciliares, as consultas médicas eletivas, o transporte não emergencial de pacientes, as coletas, entregas e exames laboratoriais de rotina, as consultas eletivas com nutricionista e assistente social e outros atendimentos eletivos nas áreas de psicologia, odontologia, fisioterapia e fonoaudiologia.

Art. 5º O atendimento ao público no prédio da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato será realizado exclusivamente por meio de agendamento prévio, devendo o munícipe fazer o agendamento do serviço pelo telefone nº (65) 3529-6161 ou pelo seguinte endereço de e-mail: recepcao@santaritadotrivelato.mt.gov.br

Parágrafo único. Os serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato continuarão em funcionamento regular durante o período de vigência deste Decreto, por se tratar de atividades acessórias, de suporte e de disponibilização de insumos necessários ao funcionamento dos serviços públicos essenciais.

Art. 6º O atendimento no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social será realizado exclusivamente por meio de agendamento prévio durante o prazo de vigência deste Decreto, devendo o munícipe fazer o agendamento pelo telefone e WhatsAPP nº (65) 98418-0391.

CAPITULO IV

DAS MEDIDAS DESTINADAS AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Art. 7º Os estabelecimentos públicos e privados deverão adotar as seguintes medidas:

I – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, o álcool na concentração de 70% ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;

II – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso durante o período de funcionamento, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool na concentração de 70% ou outro produto indicado pela OMS;

III – ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV – manter os locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado limpos, bem como manter o ambiente ventilado com janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;

V – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomerações de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento;

VI – a ocupação do estabelecimento não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima de público do local.

VII - determinar, em caso de fila, que seja mantida distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

VIII – não permitir a entrada de pessoas que não estejam usando a máscara de proteção facial, ainda que artesanal.

IX - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,4º.

Art. 8º O funcionamento de todas as atividades e serviços considerados como essenciais, bem como o atendimento ao público ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira no período compreendido entre às 05h00m e 20h00m;

II - aos sábados e domingos no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2º Excepcionalmente os supermercados, mercados, mercearias e açougues poderão funcionar aos sábados até as 20h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas no art. 7º deste Decreto, obrigatoriedade de realizar assepsia nos carrinhos e cestas de compras após o uso de cada cliente, além de obrigatoriamente aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º Nos supermercados, mercados, mercearias, açougues e congêneres, fica limitada a quantidade de 05 (cinco) pessoas por checkout (caixa ativo), sendo limitado o ingresso de pessoas no estabelecimento de acordo com a quantidade de caixas operantes, desde que não exceda a lotação de 30% da capacidade de público do estabelecimento.

§ 4º Excepcionalmente os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 7º deste Decreto.

Art. 9º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h59m, inclusive aos sábados e domingos.

Parágrafo único. As farmácias poderão funcionar na modalidade delivery sem restrição de dias e horários.

Art. 10. Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres, exceto distribuidoras de bebidas, nas modalidades take-away e drive-thru somente até as 20h45m.

Art. 11. Fica proibido durante a vigência deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos neste Decreto e por normas municipais.

Parágrafo único. Fica vedado o consumo de bebidas em logradouros públicos e demais espaços públicos (praças, ginásios, parques, campos, etc).

Art. 12. A realização de reuniões em locais públicos ou privados e de atividades de cunho religioso em igrejas e templos religiosos está condicionada a observância das seguintes medidas:

I – a ocupação não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima de público do local;

II - durante as reuniões e/ou atividades de cunho religioso deverá ser mantida a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa e o uso obrigatório de máscaras por todas pessoas presentes;

III – não poderá haver contato físico entre os presentes, como o aperto de mãos, abraços, compartimento de objetos, etc;

IV - deverá ser disponibilizado, próximo à entrada dos locais e/ou das igrejas e templos, álcool na concentração de 70% ou outro produto recomendado pela Organização Mundial da Saúde para prevenção ao COVID-19;

V - deverá ser evitada aglomeração de pessoas antes, durante e depois das reuniões e/ou missas e cultos.

Art. 13. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Santa Rita do Trivelato, e em todo estabelecimento público ou privado.

Art. 15. Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Santa Rita do Trivelato a partir das 21h00m até às 05h00m.

Art. 16º É proibida a prática de esportes coletivos e atividade de lazer em espaços públicos (vias públicas, ginásios, campo de futebol, quadras de vôlei, praças, centro de eventos, etc) que cause aglomeração pessoas durante a vigência deste Decreto.

Parágrafo único. As pessoas que causarem aglomeração em espaços públicos ou privados em todo território do Município de Santa Rita do Trivelato estão sujeitos à penalidade de MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

Art. 17º No âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, fica proibida a realização de aniversários, festas e outros eventos que cause a aglomeração de pessoas em residências particulares em razão da presença de pessoas não residentes no imóvel.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a aplicação de MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ao proprietário do imóvel em que estiver ocorrendo o evento.

Art. 18. Fica recomendado que os residentes no Município de Santa Rita do Trivelato evitem receber visitas de pessoas provenientes de outros municípios, ainda que familiares e/ou parentes.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 11 de abril de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 29 DE MARÇO DE 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal