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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 805/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.

“FIXA REGRAS E MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, EM DECORRÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 874 DE 25 DE MARÇO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,

CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da COVID-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.836/2021, 837/2021, 842/2021, 861/2021 e 874/2021.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas farmacológicas para evitar a disseminação da COVID-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO que o município de Canabrava do Norte, sempre primou pela tomada de medidas restritivas para cada situação, sempre de forma mais enérgica e duras, se comparadas com as medidas do Estado de Mato Grosso, 0olmconforme se denota na edição do decreton. 773/2020, de 17 de junho de 2020, que “institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências” e alterações posteriors;

CONSIDERANDO que o Boletim Epidemiológico Municipal n. 325, de 25 de março de 2021, traz Canabrava do Norte com apenas 02 (dois) casos ativos de COVID-19, sem nenhuma internação hospitalar;

CONSIDERANDO a determinação constante no art. 9º, do Decreto Estadual 874, de 25 de março de 2021, que determina que os Municípios situados no Estado de Mato Grosso devem editar, em até 48 (quarenta e oito) horas contados da data de publicação deste Decreto, norma para escalonamento de horário de abertura e fechamento das atividades do comércio, indústria e serviços desenvolvidos no âmbito local, de modo a evitar aglomeração de pessoas nos pontos de ônibus e no interior dos veículos destinados ao transporte coletivo;

DECRETA:

Art. 1º. Vigorarão em todo o território do Município de Canabrava do Norte-MT, da presente data, as regras trazidas pelo Decreto Estadual n. 874, de 25 de março de 2021, nos termos descritos nos artigos a seguir.

Art. 2º. O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – De segunda à sábado, autorizado o funcionamento de todo e qualquer estabelecimento comercial período compreendido entre às 05h e 20h;

II – E aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h e 13h;

§ 1º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de impressa, transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logísticas de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previsto no presente artigo.

§ 2º. Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família e a 05 (cinco) pessoas por caixa/atendente.

§ 3º. Proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, inclusive os de atividades de cunho religioso, até o dia 11 de abril de 2021, podendo ser prorrogado;

§ 4º. Fixação de toque de recolher, à partir das 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos) até as 5h00min (cinco horas), com fechamento de todas as atividades, para confinamento domiciliar obrigatório, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas e de veículos, exceto até às 00h (meia noite), para entregas delivery, cujo entregador esteja e/ou possa ser devidamente identificado. A restrição não se aplica ao transporte de pacientes para unidades de saúde e de pessoas e trabalhadores das atividades e serviços considerados essenciais, cujo funcionamento não esteja suspenso por norma federal, estadual ou municipal, bem como a empresas e seus funcionários, que optarem pelo Regime Especial de Funcionamento. Vale salientar que a locomoção no horário em que vigorar o Toque de Recolher deverá ser realizado pela pessoa, preferencialmente de maneira individual, sem acompanhante;

§ 5º. Fica terminantemente proibido, a utilização da Orla da Represa e banho, inclusive de segunda-feira a domingo, até o dia 11 de abril e nos feriados e finais de semana (sábado e domingo), por prazo indeterminado.

§ 6º. Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender a eficácia das autorizações, licenças, alvarás e atos afins já concedidos, ao tempo da publicação deste decreto, para eventos programados para ocorrerem a partir desta, envidando esforços para dar ciência aos particulares que requereram, valendo-se para tanto de todos os meios de comunicação possíveis.

§ 7º. Fica proibido a expedição de autorizações e/ou alvarás de licenças para comércio ambulante, no âmbito do município de Canabrava do Norte – MT, incluindo suas vilas e distrito, até o dia 30 de abril de 2021, podendo ser prorrogado;

§ 8º. Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 9º. suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades;

§ 10º. proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

§ 11º. quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

§ 12º. isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

§ 13º. quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

§ 14º. disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

§ 15º. ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

§ 16º. evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

§ 17º. controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

§ 18º. vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

§ 19º. manter os ambientes arejados por ventilação natural;

Art. 3º. O município de Canabrava do Norte, pela situação momentânea, em que traz os dados do Boletim Epidemiológico Municipal n. 325, de 25 de março de 2021, com apenas 02 (dois) casos ativos de COVID-19 e nenhuma internação hospitalar, não tomará as medidas preceituadas no art. 5º, inciso IV, alínea “b”, e por já ter tomado anteriromente, a medida de contenção de barreiras sanitárias, que se mostrou ineficaz e por já termos um contágio coletivo interno, não tomará a medida prevista no art. 5º, inciso IV, alínea “d”, ambos do decreto estadual n. 874, de 25 de março de 2021, conforme abaixo preceituado:

“Art. 5º. Para cada nível de classificação de risco definida no art. 4º deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, os Municípios devem adotar as seguintes medidas não-farmacológicas:

[…]

IV - Nível de Risco MUITO ALTO:

[…]

b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;

[…]

d) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

[…]”.

Parágrafo Único. Para a determinação de classificação de risco, o município utilizará os termos constantes do decreto n. 773/2020, de 17 de junho de 2020 e alterações posteriors, bem como, as normativas estaduais, excluída do cálculo dos casos acumulados, a contabilização de todos os casos ocorridos nos 90 (noventa) dias anteriores ao da divulgação do boletim, conforme determina o § 2º, do art. 2º, do Decreto Estadual 874/2021, levando em consideração, apenas os dos últimos 14 (quatorze) dias, sob pena, do município de Canabrava do Norte, com baixo indíce populacional, viver em constante status de lockdown, mesmo sem apresentar números altos de contaminação ativa pela COVID-19.

Art. 4º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON;

II - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

III - Polícia Militar - PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT; e

VI - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções

§ 3º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 5º. Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas estaduais.

Art. 6º. Ficam revogados o Decreto Municipal n. 803, de 17 de março de 2021.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte-MT, 26 de março de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal