COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 35/2021
30 de Março de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 35/2021
ATUALIZA MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 874/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 874/2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Monitoramento do COVID-19:
DECRETA:
Art. 1º - Aplica-se no Município de Araputanga/MT todas as disposições do Decreto Estadual n° 874/2021 e alterações que porventura ocorram, desde que vinculem aos municípios do estado.
Art. 2º - Para a Administração Pública Municipal valerão as disposições do Decreto Municipal nº 33/2021, que já prevê a suspensão do atendimento presencial ao público, dentre outras medidas necessárias.
Art. 3º - Além das determinações contidas no Decreto Estadual, ficam determinadas as seguintes proibições:
I – Utilização das quadras e campos públicos e privados para a prática de atividades físicas coletivas ou quaisquer outras que possam gerar aglomeração.
II – Consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e/ou de uso comum, como ruas, calçadas, praças, Lago Azul e outros;
III - A entrada e a comercialização de produtos ofertados por vendedores ambulantes em locais públicos, exceto no Mercado Municipal (Feira do Produtor), e quaisquer vendedores de mercadorias advindos de outros municípios, estados e países.
IV – Apresentação artística, tais como música ao vivo, shows e performances em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados, ainda que nos horários de funcionamento permitido;
V – A concentração/aglomeração de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como o “Lago Azul” e praças em todo o território do Município de Araputanga/MT.
Parágrafo Único: As proibições contidas no presente artigo permanecerão vigentes enquanto o Município de Araputanga/MT for enquadrado como “Risco Alto” nos boletins estaduais e/ou pelos próximos 10 (dez) dias.
Art. 4º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.
Art. 5º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e nove (29 dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal