DECRETO MUNICIPAL N.º 015/2021

EMENTA: “REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 014 DE 14 DE MARÇO DE 2021; APLICA PENALIDADES INSTITUÍDAS PELA LEI ESTADUAL 11.316/21, INSTITUI NOVAS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO E COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 30, incisos I e II, a competência de o Município Legislar acerca de assuntos de interesse Local, e poder suplementar a legislação federal ou estadual no que couber;

CONSIDERANDO que o acréscimo ao número de casos confirmados de COVID-19, continua sendo significativo;

CONSIDERANDO a necessidade do Gestor Municipal em buscar meios para reduzir os casos ou evitar novas propagações do COVID – 19, bem como evitar o abarrotamento do serviço público de saúde com o atendimento do COVID-19, que requer um isolamento peculiar e um tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 874, de 25 de março do ano de 2021, exarado pelo Exmo. Governado do Estado de Mato Grosso, Sr. Mauro Mendes, que “Atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID 19 e dá outras providências”, é de caráter impositivo aos Municípios deste Estado;

CONSIDERANDO que na data de hoje 26 de março de 2021, a taxa de ocupação dos leitos de UTI’s encontra-se em 98,11 % (noventa e oito vírgula onze por cento) adulto e 91,68% (noventa e um vírgula sessenta e oito por cento) Pediátrica, conforme o Painel Epidemiológico n° 382 CORONAVÍRUS/COVID-19 MATO GROSSO, exarado pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso, em 25/03/2021;

CONSIDERANDO a classificação do Município de Arenápolis/MT, que se encontra em nível Alto de propagação do COVID 19, segundo a Tabela de Classificação exarada pela Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.316 de 02 de março de 2021 que “Dispõe de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a imposição pelo Governo do Estado de Mato Grosso na adequação destas novas medidas pelo Município de Arenápolis/MT.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 014 de 12 de março de 2021, e atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no âmbito do Município de Arenápolis/MT.

Art. 2º - Fica instituído no âmbito do município de Arenápolis/MT:

a) a proibição, quando possível, da circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;

b) o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) a quarentena domiciliar obrigatória de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) a disponibilização, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) a ampliação, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) a proibição, quando possível, de realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) o controle do acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) a proibição do acesso a estabelecimentos, órgãos, secretarias, entidades, públicas e privadas de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) a manutenção dos ambientes arejados por ventilação natural;

j) a adoção das recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

k) a observância às determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos aposentadas e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

m) a proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, incluindo shows de qualquer natureza e eventos artísticos;

n) a proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais, aplicando no que couber às instituições financeiras instaladas no Município de Arenápolis/MT;

o ) a adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

Art. 3° Fica permitido no âmbito do Município de Arenápolis/MT:

§1°- O funcionamento das atividades econômicas e religiosas de segunda-feira a sexta-feira das 05h00m às 20h00m, e, aos sábados e domingos o funcionamento das 05h00m às 12h00m, exceto:

I) Os funcionamentos das farmácias, imprensa, hospedagem, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências), indústrias, transporte de alimentos e grãos, e serviços de manutenção de atividades essenciais, como água, energia, telefone e coleta de lixo, as atividades de logística de distribuição de alimentos e os serviços considerados essenciais, NÃO ficam sujeitos às restrições de horário previstas no “caput” deste §1° sendo estendidos até o horários de toque de recolher;

II) O funcionamento dos mercados, supermercados e congêneres que no dia de sábado, poderão funcionar até as 20h00m, sendo vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local e obedecidas às normas de segurança;

a) Os estabelecimentos descritos neste inciso II, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo devem, devem aplicar o sistema de controle de entrada restrita apenas a 01 (um) membro por família

III) O funcionamento dos restaurantes que nos dias de sábado e domingo, poderão funcionar até as 14h00m.

IV) O funcionamento dos restaurantes e congêneres todos os dias nas modalidades take-away e drive-thru, até às 20h45m, e permitido ainda, o funcionamento pelo sistema delivery até às 23h59m.

Art. 4° Fica determinado no município de Arenápolis/MT:

I) Toque de recolher das 21h00m às 05h:00m todos os dias, com exceção:

a) dos funcionários e prestadores de serviços que trabalharão até as 23h59m na modalidade deivery;

b) de pessoas que necessitem se deslocar após este horário para ir trabalhar ou retornar do serviço, necessitando assim a comprovação de suas alegações, inclusive profissionais de empresa de segurança privada;

c) de pessoas que necessitem se deslocar por questões de enfermidades;

d) às atividades ligadas ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

II – O atendimento na modalidade delivery todos os dias, até às 23h59m para às atividades econômicas descritas no “caput” do §1° e inciso IV, todos do Art. 3°deste decreto, exceto às farmácias e congêneres que poderão funcionar na modalidade delivery sem restrição de horário.

III – O controle e obrigatoriedade do uso de máscara facial em locais fechados ou de uso coletivo.

Art. 5° - Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres são permitidos desde que respeitadas todas às normas de seguranças impostas pelo Poder Público e ainda, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local com observância dos limites de horários estabelecidos no §1° do Art. 3° deste Decreto e ainda:

a) com a disponibilidade de álcool 70° de inpm antisséptico;

b) utilização obrigatória do uso de máscara.

Parágrafo único - É vedada a realização de eventos de qualquer natureza em ambientes que não sejam possível mensurar sua capacidade total e/ou em eventos em ruas e logradouros públicos.

Art. 6° - Fica proibido qualquer tipo de confraternização no âmbito do município de Arenápolis/MT, inclusive a realização de festas de aniversários e festas casamentos.

Art. 7° Fica proibido, a realização de shows artísticos e eventos com musica ao vivo.

Art. 8° Fica proibido à realização de festas particulares em residências; em locais particulares; em locais públicos, ou em locais particulares aberto ao público, bem como a aglomeração de pessoas nos respectivos locais.

Parágrafo único: Não se enquadra no conceito de aglomeração a junção de até 10 (dez) pessoas da mesma família realizada no âmbito residencial (urbano ou rural), devendo apenas ser observado: o limite de horário imposto pelo toque de recolher; às proibições descritas no “caput” deste artigo e no artigo 7° deste decreto.

Art.9° A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT,

II - Vigilância Sanitária Municipal;

III - Polícia Militar – PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil – PJC/MT;

§ 1º Fica autorizado aos Agentes de Vigilância Sanitária solicitar por escrito ou verbalmente o auxílio da Polícia Militar da circunscrição do Município de Arenápolis/MT, na fiscalização e/ou autuação de pessoas que não cumprirem às normas estabelecidas neste decreto.

§ 2° Ficam autorizados aos Agentes pertencentes dos Órgãos descritos nos incisos II, III, e IV deste artigo a utilizarem dos meios necessários para dispersar aglomerações no âmbito do município de Arenápolis/MT.

§ 3º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 10 Sem prejuízo das demais sanções impostas na Lei estadual n° 11.316/21, será aplicado ao infrator pessoa física, multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) no CPF por infração cometida ou descumprimento de qualquer uma das medidas aqui impostas, e, ao infrator pessoa jurídica, além o fechamento do estabelecimento por até 02 (dois) dias úteis consecutivos, será aplicada multa equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Art. 11 Fica proibido pelo prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para o funcionamento dos estabelecimentos, ficando proibido também, a venda e o consumo de bebida alcoólica do âmbito da Feira Municipal do Produtor.

Art. 12 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade de 10 (dez) dias a contar da sua vigência, com a exceção das medidas impostas no Art. 11, que tem o prazo de quinze dias.

Arenápolis/MT, 26 de março de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

DECRETO MUNICIPAL N.º 016/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA QUINTA FEIRA SANTA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÉDERSON FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE HE SÃO APLICÁVEIS,

CONSIDERANDO feriado nacional da Sexta Feira Santa (02/04/2021) e tradição religiosa com relação à quinta feira santa (01/02/2021);

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo, nas repartições Públicas Municipais no dia 01 (primeiro) de abril de 2021 (quinta feira), em virtude de tradição religiosa do município; exceto para os serviços essenciais de saúde e limpeza urbana.

Parágrafo único: As horas desempenhadas pelos serviços essenciais serão compensadas posteriormente a critério da Administração Pública Municipal.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 29 DE MARÇO DE 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.