PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT, situado na Av. MOISES DORNELES MONTIEL – 975 - SETOR VILA REAL – ALTO BOA VISTA/MT – CEP 78.664-000, inscrito no CNPJ nº 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de ALTO BOA VISTA - MT, inscrito no CPF sob o nº 485.415.161-72 e RG 2743559 SSP/GO, doravante denominado GERENCIADOR e as empresas abaixo relacionadas, doravante denominadas FORNECEDORAS, ACORDAM procederem, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2021, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Leis nº 10.520/2002, nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto N° 011/2021, em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E GAS DE COZINHA, PARA USO EM TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, conforme especificações do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

§1º Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, abaixo especificados:

Fornecedora/Empresa: N X DA SILVA GONÇALVES – ME, inscrita no CNPJ nº 12.648.126/0001-56, com sede na AVENIDA ARLINDA REZENDE DE AZEVEDO, nº 826, Bairro CENTRO – Município de ALTO BOA VISTA/MT, representada pela Sra. NUBIA XAVIER DA SILVA GONÇALVES, portador do RG nº 3943087 2 via SSP/GO e inscrito no CPF nº 027.810.211-56 residente e domiciliado no Município de ALTO BOA VISTA/MT.

Fornecedor:1407 - N X DA SILVA GONCALVES - ME
Nr. Item	Código	Descrição	Unid	Marca	Qtde	Vlr. Unitário	Vlr. Total
2	7	ABOBORA IN NATURA	KG	IN NATURA	1050	3,64	3822
4	35	AÇUCAR CRISTAL 2KG	pct	BARRACOOL	5600	5,6	31360
7	64	AGUA SANITARIA 2 LT	frasc	START	3500	5,25	18375
8	65	AGUA SANITARIA 1 LT	UN	START	3500	2,7	9450
9	87	ALCOOL EM GEL 500 ML	UN	START	3500	8,1	28350
10	88	ALCOOL ETILICO HIDRATADO 96% 1LT	UN	ITAJA	3500	8,6	30100
12	101	ALHO INATURA	KG	IN NATURA	1400	17,75	24850
14	129	AMENDOIM 500 GR	PC	ZAELI	1050	8,1	8505
15	217	APRESUNTADO KG	KG	REZENDE	1050	20,4	21420
16	241	ARROZ TIPO I 5KG	UN	PILAO	3500	20,4	71400
18	268	AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM 500ML	UN	LA SPANOLA	350	22,9	8015
19	271	AZEITONA SEM CAROÇO 500GM	UN	LA PREFERIDA	560	9,9	5544
21	279	BACIA DE PLASTICO PEQUENA 12 LITROS	UN	SAMMAX	140	8,9	1246
22	280	BACIA DE PLÁSTICO GRANDE 30 LITROS	UN	SAMMAX	140	13,9	1946
23	300	BALDE DE PLASTICO 08 LTS	UN	SAMMAX	420	6,9	2898
24	301	BALDE DE PLASTICO 15 LTS	UN	SAMMAX	420	9,9	4158
26	306	BANANA MACA IN NATURA	KG	IN NATURA	2100	7	14700
28	341	BATATA INGLESA LISA INATURA	KG	IN NATURA	1400	4,34	6076
29	342	BATATA PALHA 500G	KG	SUPLLER	350	12,9	4515
31	395	BOLACHA DE SAL 800 GR	PCT	ADORALLE	2100	7,65	16065
33	402	BOLACHA TIPO ROSQUINHA 800GR	UN	ADORALLE	2100	6,74	14154
35	442	BOMBOM CHOCOLATE KG	sc	LACTA	1750	29,65	51887,5
38	567	CAFE MOIDO 250 DE BOA QUALIDADE GR	PCT	PONTO CERTO	4550	5,25	23887,5
39	624	CANECO DE ALUMINIO 03 LT	UN	MARLUX	70	29,9	2093
41	676	CARNE BOVINA MOIDA 2º	KG	BOVINO	7000	19,24	134680
42	677	CARNE BOVINA SECA	KG	BOVINO	2100	34,74	72954
44	714	CEBOLA DE CABEÇA IN NATURA	KG	IN NATURA	1400	5,15	7210
45	723	CENOURA INATURA	KG	IN NATURA	1050	2,96	3108
46	726	CERA INCOLOR LIQUIDA 900ML	UN	POLITRIZ	1750	2,95	5162,5
47	730	CERA VERMELHA LIQUIDA 900ML	UN	POLITRIZ	210	2,95	619,5
48	736	CESTO DE LIXO 60 LT COM TAMPA	UN	SAMMAX	105	44	4620
49	737	CESTO DE LIXO 15 LT PEQUENO SEM TAMPA	UN	SAMMAX	700	15,9	11130
51	753	CHOCOLATE GRANULADO 200 GR	PCT	PROD GOIANO	1400	6,5	9100
53	825	COADOR DE PANO PARA CAFÉ	UN	MARANHAO	2100	3,5	7350
54	830	COCO RALADO 100 GR	pct	ZAELI	2450	5,5	13475
55	864	COLHER DE MESA INOX	UN	TRAMONTINA	700	3,5	2450
56	866	COLHER DESCARTAVEL 50X1	UN	BELLA COPO	3500	3,5	12250
60	891	CONDICIONADOR INFANTIL 500 ML	UN	FARNESE	2100	10,9	22890
61	892	CONDIMENTOS PARA CHA 10 GR (Erva-Doce, Canela, Cravo, Camomila)	PCT	PROD GOIANO	14000	2,75	38500
62	925	COPO DESCARTAVEL 100X200ML	PCT	KEROCOPO	28000	4,3	120400
65	975	COUVE IN NATURA	KG	IN NATURA	420	6	2520
66	1028	DESINFETANTE 01 LT	UN	START	4200	4,2	17640
67	1041	ODORIZADOR DE AMBIENTE AEROSOL 300 ML	UN	START	2800	9,8	27440
68	1064	DETERGENTE 500 ML	UN	OESTE	8400	1,3	10920
70	1242	ERVILHA EM CONSERVA 200 GR	UN	QUERO	350	2,85	997,5
72	1253	ESCOVA DE LAVAR VASO SANITARIO	UN	SAMMAX	560	3,9	2184
75	1282	ESPONJA DE LA DE ACO	UN	ASSOLAN	3500	1,6	5600
77	1325	EXTRATO DE TOMATE 390 gr	UN	QUERO	2100	3,75	7875
79	1331	FACA PEIXEIRA 6 POLEGADAS	UN	ALTO GIRO	70	9,9	693
81	1348	FARINHA DE TRIGO ESPECIAL 1KG	UN	MOGIANO	5600	3,84	21504
89	1574	FORMA RETANGULAR 30 X 50 X 6 CM	UN	MARLUX	70	39,4	2758
90	1575	FORMA PARA BOLO REDONDA 30 X 6 CM	UN	MARLUX	70	26,5	1855
93	1585	FRALDA DESCARTAVEL G 26 UND	PCT	PAMPERS	350	24,5	8575
97	1624	GARFO DESCARTAVEL 100X1	PC	KEROCOPO	2800	3,5	9800
98	1628	GARRAFA TERMICA P CAFE 1 LITRO	UN	TERMOLAR	175	24,39	4268,25
105	1770	ISQUEIRO GRANDE DURAÇÃO ATÉ 3000 CHAMAS	UN	BIC	210	4,5	945
106	1779	JARRA PLASTICA 05 LT	UN	SAMMAX	70	12	840
107	2023	LARANJA COMUM INATURA	KG	IN NATURA	3500	2,5	8750
113	2071	LIMPADOR MULTI USO 500 ML	UN	START	2800	2,9	8120
117	2153	LUSTRA MOVEL 500 ML	UN	YPE	140	6,9	966
121	2211	MACARRAO PARAFUSO 500GR	PC	ADORALLE	1400	3,1	4340
126	2260	MARGARINA COMUM DE BOA QUALIDADE KG	KG	DELICIA	2100	9,8	20580
129	2328	MILHO PARA CANJICA 500 GR	UN	ZAELI	1400	2	2800
130	2329	MILHO PARA PIPOCA 500 GR	UN	ZAELI	2100	2,45	5145
134	2381	MUCILON ARROZ	LATA	NESTLE	210	9,5	1995
138	2443	OREGANO 90 GR	PCT	PROD GOIANO	350	3,5	1225
139	2448	OVOS GRANJA EXTRA VERMELHO	DZ	IN NATURA	2100	7	14700
140	2457	PA PEQUENA DE PLASTICO P/LIXO	UN	SAMMAX	70	4,5	315
146	2483	PANELA DE PRESSAO 07 LT	UN	MARLUX	35	90,5	3167,5
153	2524	PAPEL HIGIENICO 4x1 DE BOA QUALIDADE	pct	PERSONAL	3500	3,19	11165
157	2643	PENTE P/ CABELO	UN	CONDOR	35	4,9	171,5
158	2666	PILHA AAA (PALITO) 4 UND	cart	PANASONIC	2100	6,9	14490
159	2668	PILHA AA 4 UND	cart	PANASONIC	2100	6,9	14490
160	2669	PILHA GRANDE	UN	PANASONIC	2100	2,9	6090
161	2670	PILHA MEDIA	UN	PANASONIC	2100	1,9	3990
171	2816	PRENDEDOR DE ROUPAS PLASTICO 12 UND	DZ	MARANHAO	700	2,5	1750
173	3092	RALO METAL PARA PIA	UN	ALTO GIRO	35	1,5	52,5
177	3147	REPOLHO VERDE INATURA	KG	IN NATURA	1400	2,8	3920
178	3236	RODO 40CM C/ CABO	UN	MARANHAO	210	10	2100
179	3237	RODO 60CM C/ CABO	UN	SAMMAX	1050	16,4	17220
191	3326	SAL BRANCO GROSSO	KG	ZAELI	140	2,5	350
192	3333	SALSICHA	KG	PERDIGAO	2100	9,9	20790
196	3402	SODA CAUSTICA	KG	START	350	14,9	5215
201	3516	TEMPERO COMPLETO COM SAL KG	pc	PROD GOIANO	560	6,7	3752
202	3517	TEMPERO TIPO CALDO GALINHA 37,5 GR	UN	SOYA	560	1,75	980
209	3708	VASSOURA DE PALHA	UN	SAMMAX	560	10,9	6104
210	3709	VASSOURA DE PALHA P/ TETO CABO 04 MT	UN	MARANHAO	350	18,9	6615
216	4299	PAO DE QUEIJO CONGELADO PRONTO PARA ASSAR	KG	PAO NOBRE	175	16,9	2957,5
217	4301	SUCO DE CAIXINHA 200 ML SABORES VARIADOS	UN	ADORALLE	700	1,45	1015
224	5874	BANANA PRATA IN NATURA	KG	IN NATURA	1400	4,25	5950
225	5948	ESCOVA DENTAL INFANTIL	UN	CONDOR	210	2,9	609
229	6786	AMIDO DE MILHO 500GR	UN	ZAELI	560	3,9	2184
230	6787	COPO DE VIDRO 350ML	UN	NADIR	210	2,5	525
231	6789	FORMA PARA BOLO REDONDA 40 X 6 CM	UN	MARLUX	105	26,5	2782,5
232	6790	FRIGIDEIRA 25 CM	UN	MARLUX	14	26,9	376,6
235	6794	TEMPERO COMPLETO EM PO 60 GR DIVIDIDOS EM 10 SACHES	UN	SANDELLA	210	2,9	609
237	7450	FOGUETE 12X3 C/ 06 UNIDADES	CX	SAO JOAO	350	22,9	8015
241	9991	CREME DE LEITE 200 GR	cx	MOCOCA	2800	2,6	7280
252	13360	SABONETE LIQUIDO INFANTIL 500 ML	UN	GOTA	2800	14	39200
253	13361	ESPANADOR DE PO UND	UN	DUSTER	140	16,9	2366
254	13362	LIMPA CERAMICA LT	frasc	AZULIM	1400	5,9	8260
256	14275	AVEIA FLOCOS 500 GR	PC	QUAKER	70	5,55	388,5
258	14672	AMEIXA SECA EMB 200 GR	UN	LA VIOLETA	105	4,2	441
262	14740	LENTILHA PCT 500 GR	PC	SINHA	35	6,5	227,5

Totalizando o valor de R$ 1.271.665,85(um milhão duzentos e setenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

§2º Este instrumento não obriga o Município de ALTO BOA VISTA/MT a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DAS ADESÕES

O prazo de vigência e execução da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados da assinatura da presente ata.

§1º Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

§2º As adesões à Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos dos itens registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

§3º Durante a sua vigência, a Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou Estadual, não excedendo, na sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de ALTO BOA VISTA/MT.

CLÁUSULA QUARTA - DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

Os serviços deverão ser prestados conforme a necessidade do Município de ALTO BOA VISTA/MT e serão solicitados mediante requisição emitida pelo departamento de compras do Município de ALTO BOA VISTA/MT.

§1º Os Serviços deverão ser executados em conformidade com o Edital e seus anexos, devendo o fornecedor seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos em lei, bem como diligenciar para que a prestação dos serviços seja feita em perfeitas condições, não podendo conter quaisquer vícios.

CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas no Edital e Termo de Referência, bem como na legislação pertinente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

As obrigações do fornecedor são aquelas estabelecidas no Edital e Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO GERENCIADOR

As obrigações do Município encontram-se delimitadas no Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA — DO PAGAMENTO

As condições de pagamento estão dispostas especificamente no Instrumento Convocatório e no Termo de Referência, que fazem parte da presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

§1º Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

§2º Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo primeiro.

§3º Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o ITEM, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

§4º Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras do Município de ALTO BOA VISTA/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada, de pleno direito, na forma da legislação aplicável.

§1º Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

§2º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

§3º A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município de ALTO BOA VISTA/MT, facultando-se ao ente público neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

§4º Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades da Fornecedora relativas à execução do objeto.

§5º Caso o Gerenciador não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que a Fornecedora cumpra integralmente a condição infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES.

Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal, e aos licitantes que cometam atos visando a frustrar os objetivos da licitação, serão aplicadas as seguintes previstas no Instrumento Convocatório e seus Anexos, bem como nas Leis 10.520/02, 8.666/93, e Decretos Municipais n° 011/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS.

As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial, na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

As despesas decorrentes desta licitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para os órgãos e entidades participantes nas épocas próprias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

Os fiscais para acompanhamento e desenvolvimento de todo o procedimentolicitatório serão:

	Fiscal Responsável
SERVIDOR:	IOLENE MEDEIROS DOS SANTOS SILVA
CARGO:	FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CPF:	944.169.071-68	MATRÍCULA:	1093
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

§1º Os fiscais serão nomeados através de Portaria, cabendo a estes:

a) Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento do objeto contratado;

b) atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

c) solicitar ao Prefeito Municipal às providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução do objeto contratado.

d) Notificar, por escrito, a licitante vencedora da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação de serviços, fixando prazo para sua correção.

§2º A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO.

As partes (contratantes) elegem o Foro da Comarca de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede do GERENCIADOR.

ALTO BOA VISTA/MT, 29 de Março de 2021.

_________________________________________	__________________________________________
JOSÉ PEREIRA MARANHÃO	N X DA SILVA GONÇALVES - ME
Prefeito Municipal	CNPJ 12.648.126/0001-56
Contratante	Contratado

Testemunhas:

Nome:______________________________ CPF nº: _____________________________

Nome:______________________________ CPF nº: _____________________________