Decreto n. º 3183/2021
30 de Março de 2021
Decreto n. º 3183/2021
De 25 de março de 2021
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias de acordo com o Artigo 43 da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, no uso de suas atribuições legais autorizado pela Lei Municipal nº 1.531/2020 de 07 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2021 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação:
| Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL |
| Unidade: 01.01-CAMARA MUNICIPAL |
| Função: 01 - Legislativa |
| Sub Função: 01 - Ação Legislativa |
| Programa: 0001 - Processo Legislativo |
| Projeto Atividade: 2.001– MANUT. DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO |
| (04) 3.3.90.39.88.00 – Outros serviços de terceiros - PJ R$ 40.000,00 |
| T O T A L R$ 40.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 01 -CAMARA MUNICIPAL |
| Unidade: 01.01-CAMARA MUNICIPAL |
| Função: 01 - legislativa |
| Sub função: 01 - Ação Legislativa |
| Programa: 0001 - Processo Legisltaivo |
| Projeto Atividade: 2.002 – MANUT. E ENCARGOS COM PODER LEGISLATIVO |
| (006) 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Cível R$ 40.000,00 |
| T O T A L R$ 40.000,00 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 25 de março de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal