Carregando...
Pref. Diamantino

DECISÃO ADMINISTRATIVA

REFERENTE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2019 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 97/2019.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de peças e prestação de serviços de mecânica para veículos leves, médios, pesados e motocicletas da frota do Município de Diamantino/MT.

Vistos,

A empresa SO PESADO COMÉRCIO E PEÇAS EIRELI apresentou pedido para cancelamento da penalidade de SUSPENSÃO para participar de procedimentos licitatórios, assim como também, para recebimento de peças fornecidas ao Município sem a devida autorização de fornecimento.

Pois bem,

Conforme se vislumbra do procedimento licitatório, a empresa SO PESADO COMÉRCIO E PEÇAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.717.067/0001-00, sagrou-se vencedora dos itens registrados sob os Códigos 2970, 2973, 2975, 2976, 2977 e 2979, do Pregão Presencial nº 43/2019.

Por consequência, esta Administração Pública e a referida empresa entabularam, entre si, a Ata de Registro de Preço nº 97/2019.

Diante das situações ocorridas com a empresa em face do não cumprimento de itens descritos na Ata de Registro de Preços, a mesma foi penalizada através de Decisão Administrativa em 14.01.2020, nos seguintes termos:

Ø determinar o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 097/2019, na forma do art. 78, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima Segunda da própria Ata; Ø declarar a empresa suspensa de participar de procedimentos licitatórios realizados por este ente, bem como de contratar com esta Administração Pública, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação deste ato, nos moldes do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima-Quarta, Parágrafo Terceiro, da Ata; Ø aplicar multa moratória diária de 0,5% limitada a 20 dias, que resulta num total de 10%, sobre o valor total do fornecimento não executado, isto é, diferença entre o valor de todas as NAD's e do valor dos produtos fornecidos, consoante Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima-Quarta da Ata.

O valor da multa aplicada foi devidamente apurada, chegando ao montante de R$ 650,04 (seiscentos e cinquenta reais e quatro centavos).

Sendo assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Município de Diamantino - MT entende por bem CANCELAR apenas a penalidade de suspensão da empresa de participar dos procedimentos licitatórios realizados por este órgão.

Por outro lado, com relação ao argumento da empresa de que inúmeros pedidos datados especificamente do ano de 2019, foram realizados somente com autorização de envio, sem a devida emissão das NAD's, tal situação deve ser averiguada nas secretarias correspondentes.

Destarte, determino que sejam provocadas as Secretarias correspondentes para a devida apuração, se realmente houve a entrega das peças sem o devido pagamento e emissão da NAD, quais sejam:

Secretaria de Educação: Pedido nº 00102/19 R$ 5.134,50; Pedido nº 00103/19 R$ 599,00, Pedido nº 00109/19 R$ 186,39, Pedido nº 00110/19 R$ 1.465,50.

Secretaria de Obras: Pedido nº 00104/19 R$ 109,57; Pedido nº 00106/19 R$ 1.523,64; Pedido nº 23593 R$ 526,32; Pedido nº 23697 R$ 270,80.

Secretaria de Saúde: Pedido nº 00107/19 R$ 318,00.

Publique-se.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, 25 de março de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal