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Pref. Paranatinga

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.035/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº.035/2020

Reequilíbrio Financeiro nº.01 a Ata de Registro de Preço nº.035/2020 – Pregão Presencial nº.035/2020 – Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, CNPJ: 15.023.971/0001-24. Contratada: SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, CNPJ: 14.190.355/0001-03. Objeto: Constitui Objeto da presente licitação o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais Permanentes, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e demais Secretarias do Município de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital. Parecer jurídico: Thainá Loula – Assessora Jurídica – OAB – MT nº 24728 – Portaria 129/2019 - PARECER TÉCNICO JURÍDICO N° 167/2021 Assunto: Aditivo contratual da Ata de Registro de preço 35/2020 referente ao item 497899 Restou-se solicitado pelo representante legal da pessoa jurídica Space Informática e móveis para escritório eireli parecer jurídico a respeito da realização de Termo de aditivo contratual referente ao contrato n. 35/2020 concernente a aquisição de materiais e equipamentos permanentes. Pois bem. Considerando o art. 54 e 65, ambos da Lei. 8666/93: Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; II - por acordo das partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução; b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; Código Civil, prevendo esse dever, positivando-o no artigo 113: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. E ainda, está contido: 12.1. Observada a limitação constante no art. 65, § 1°, da Lei nº 8.666/93, atualizada, a CONTRATANTE poderá, mediante aditamento próprio, efetuar alterações unilaterais quantitativos do objeto deste contrato. Nos Passa-se a descrever o posicionamento que poderá ser adotado pela Municipalidade, sendo que a demanda exposta no requerimento é compatível com o disposto no edital e legislação vigente. Argumentou-se o requerimento de que o aditivo se faz necessário pois dado a situação atual face a pandemia do Covid-19, as fábricas estão com atrasos na produção e transporte dos produtos, além da escassez de matéria-prima. Ademais, quanto ao item também solicitou aditivo para acréscimo de valor em 25%, com justificativa do aumento do valor do dólar, aportando imagens do valor atual. Necessário apresentar ao Município, notas fiscais de compras do referido produto anterior ao Pregão e depois do Pregão, que irão COMPROVAR a alta sofrida pela empresa Space Informática. Deste modo, resta prejudicado a análise, por falta de documentos comprobatórios. É o parecer, salvo juízo de maior valor. Departamento de Licitações e Contratos, em 22 de março de 2021.

Seq.

Item

Descrição

Unidade

Valor Licitado:

Valor Aditivado (R$)

3

497899

TV SMART TV LED 32 HD +SUPORTE DE PAREDE

UNIDADE

1.087,00

R$: 1358,75 – 25%