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Pref. Rondolândia

Altera a redação dos Arts. 20, 26 e Art. 27 da Resolução nº 4/CMDCA, de 13 de Maio de 2015 que Regulamenta o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS CIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, por intermédio do seu presidente, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário do Conselho deliberou e Resolveu na Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de Outubro de 2015;

Considerando o processo nº 003/CMDCA-SEMAS/2015;

Considerando a falta de engajamento no processo eleitoral por parte da Secretaria Municipal de Educação que, conforme definido no §2ª, do art. 20 e art. 26 da Resolução nº 4/CMDCA/2015 que previu com fundamento no art. 29 da Lei Municipal nº 155, de 27 de Março de 2007 que trata da política municipal dos direitos da criança e do adolescente e inseriu o órgão da Administração Direta como integrante da rede municipal de proteção dos interesses e direitos da criança e do adolescente, que por intermédio do Oficio nº 002/AP/SEMEC/2015, de 6 de Agosto de 2015 comunicou a Presidente da Comissão Eleitoral que não possuem condições técnicas de participar do processo de elaboração, aplicação e correção das provas previstas para o próximo dia 22//08/2015, conforme cronograma do edital nº 01/CE/2015;

Considerando que o calendário eleitoral não sofrerá alterações na sua programação, uma vez que tal procedimento poderá ensejar a prejudicialidade total de todo o processo eleitoral;

Considerando a necessidade de se restituir a competência para a elaboração, aplicação e correção das provas aos candidatos para Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando evitar a total paralisação do procedimento, especial, pelo fato que as provas serão aplicadas no dia 22/08/2015;

Considerando, as atribuições diferidas ao Plenário do Conselho de Direitos, nos termos previstos na Seção I, do Capitulo VII, da Resolução nº 01/CMDCA, de 12 de Fevereiro de 2015 (Regimento Interno) e Lei Municipal nº 155, de 27 de Março de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º. Altera o §2º, do art. 20, art. 26 e Art. 27 da Resolução nº 4/CMDCA, de 13 de Maio de 2015 que Regulamenta o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar, que passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 20. (...)

§2º. Aos candidatos que cumprirem os requisitos exigidos no caput deste artigo, aplicar-se-á uma prova de conhecimentos básicos de Língua Portuguesa, de Direito da Criança e do Adolescente (ECA), formulada e aplicada pela Comissão Eleitoral com o suporte da Secretária Executiva do Conselho dos Direitos. Assegurado prazo para interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.

Art. 26. A Comissão Eleitoral de que trata o §2º, do Art. 20, responsável pela elaboração da prova, fará a aplicação e correção da mesma, supervisionada pelo Conselho de Direito e os órgãos que compõem a rede de proteção.

Art. 27. A prova de caráter eliminatório terá cem (40) quarenta questões de múltipla escolha sobre os conteúdos programático listados no edital de convocação e devera ter um aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) das questões da prova e classificará os 50 (cinquenta) melhores colocados.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia-MT, 20 de Agosto de 2015.

Luiz Francisco da Silva

Presidente do CMDCA