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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DIRECIONADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO O ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 836 e 861/2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 e dá outras providências, cujo conteúdo é válido para todo o território mato-grossense,

DECRETA:

Art. 1º - Para atender a atual situação de emergência, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, serão adotadas as seguintes medidas:

I – Suspensão do atendimento ao público em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, de modo que o atendimento será realizado apenas pelos seguintes telefones e endereços eletrônicos:

a) Paço Municipal - (65) 3261-1736 - gabinete@araputanga.mt.gov.br;

b) Departamento de Tributos – (65) 3261-1184 – tributos@araputanga.mt.gov.br;

c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (65) 3261-2869 – semec@araputanga.mt.gov.br;

d) Secretaria Municipal de Assistência Social - (65) 3261-2785 – sas@araputanga.mt.gov.br;

e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – (65) 3261-1950 – sad@araputanga.mt.gov.br;

f) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – (65) 3261-1281;

g) PROCON - (65) 3261-2773 – procon@araputanga.mt.gov.br;

h) PREVIARA – (65) 3261-1805 – previara@araputanga.mt.gov.br;

i) Conselho Tutelar – (65) 3261-1951 e (65) 99650-8275 – conselhotutelar@araputanga.mt.gov.br;

II – A suspensão ao atendimento presencial ao público não se aplica a Secretaria Municipal de Saúde e seus Departamentos e Centro de Referência em Assistência Social/CRAS para o atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade;

III – Determinar ao Departamento de Fiscalização/Tributos e da Vigilância em Saúde do Município a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas;

IV – Requisitar o apoio efetivo das Policias deste Município para as ações de fiscalização e repressão, adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos e colaborar na manutenção do isolamento nesse período;

V – Autorizar a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente dos fornecedores da Administração Pública através de Contratos Administrativos ou Atas de Registro de Preços, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

VI – Conceder de ofício férias e/ou licenças-prêmio, ou ainda adiantamento de férias aos servidores públicos efetivos que façam parte do grupo de risco, sejam idosos ou que estejam lotados em locais cujos serviços tenham sido suspensos ou afetados pelas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus;

VII – Determinar, se necessário, a realização de home Office por servidores eaos profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde, após avaliação médica, desde que não haja prejuízos às atividades desenvolvidas pela área, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir o funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários, tudo em conformidade com Normativa Interna elaborada pelo órgão de Controle Interno;

VIII – Lotar em outra Secretaria ou Departamento servidores que não se enquadrem nos incisos VI e VII e que porventura tenham suas atribuições afetadas pelas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus;

IX – Suspender as atividades escolares presenciais na rede pública todas as suas etapas no Município de Araputanga/MT por tempo indeterminado.

X – Manter o veto aos procedimentos tendentes à suspensão do abastecimento de água àqueles que se encontre com débitos junto ao Município;

§1º - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

§2º - Fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público Municipal à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:

I – A alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais;

II – A contratação emergencial de fornecimento de bens e de pessoal para prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se procedimentos compatíveis com a situação apresentada;

III – A solicitação de auxílio Federal e/ou Estadual para mitigação dos danos causados pela proliferação do coronavírus, para o apoio e garantia da livre circulação dos meios de transporte necessários à distribuição de gêneros de primeira necessidade e para a prestação de serviços essenciais e destinados a prover o atendimento à população araputanguense.

§3º - Os serviços públicos essenciais não citados anteriormente, tais como tratamento e distribuição de água e esgoto, coleta de lixo e resíduos sólidos, fiscalização de obras e posturas, além de serviços de obras e infraestrutura, não poderão ser interrompidos.

Art. 2º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e dois (22) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal