DECRETO Nº 087, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO A SEREM OBSERVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, COMO FORMA DE COMBATE O AVANÇO DA CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso; e Ofício nº 054/2021 2ªPJCiv da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Alta Floresta, sob as responsabilidades do Gestor;

CONSIDERANDO que esta Municipalidade vem adotando antecipadamente medidas semelhantes àquelas trazidas no Decreto acima referido, como a Lei nº 1110, de 26 de março de 2021, e Decreto nº 083, de 25 de março de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam MANTIDAS as determinações que constam no Decreto Municipal de 061, de 02 de março de 2021, e no Decreto nº 070, de 05 de março de 2021, com as seguintes modificações:

§ 1º Desde que obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos em Lei, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar de segunda a sábado, das 05h00m e as 20h00m, e nos domingos das 05hs00m às 12h00m, e fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no local, por tempo indeterminado.

§ 2º Desde que obedecidos os protocolos gerais de saúde e normas sanitárias definidos em lei, os restaurantes, e congêneres, poderão funcionar segunda a sexta-feira, no período das 05h00m às 20h00m, e aos sábados e domingos até as 14h00m.

Art. 2º - Não se sujeitam aos horários de funcionamentos as atividades essenciais, para atender a população, desde que obedecidos todos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos em Lei, e inclui-se aos serviços essenciais do artigo 1º do Decreto nº 070, de 05 de março de 2021, as borracharias e mecânicas.

Art. 3º - O uso dos equipamentos das praças do Município, só poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, e uso de álcool em gel que deve ser levado pelos usuários para fazer a limpeza dos equipamentos, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas pela lei.

Art. 4º - O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h00m, inclusive aos domingos.

Art. 5º - Fica MANTIDA a restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Nova Monte Verde/MT, a partir das 21h00m até as 05h00m.

I - fica proibido qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, no Município;

II – fica suspenso parcialmente o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais, sempre que possível;

III – fica autorizado aplicação das medidas da Lei nº 1110, de 26 de março de 2021, e outras medidas julgadas adequadas para evitar a circulação e aglomeração de pessoas no Município.

§1º - fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, nos bares, conveniências, restaurantes, lanchonetes e afins, e também nos espaços públicos.

§2º - Deverão, sempre que possível submeter-se ao regime de teletrabalho/home office os profissionais da área pública ou privada com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com exceção dos servidores a serviço da Secretaria Municipal de Saúde, que foram vacinados.

§3º - Para os salões de beleza, barbearias, estéticas e afins, fica autorizado apenas o atendimento individual por profissional por agendamento ou no domicílio do cliente, sendo vedada a espera no local.

Art. 6°- Este Decreto entra em vigor na data de sua de publicação, revogadas todas as disposições em contrário já estabelecidas no âmbito Municipal.

Nova Monte Verde - MT, 29 de março de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito.