TERCEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 046/2019
30 de Março de 2021
TERCEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO N.º 046/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT E A EMPRESA ROMEU WEIMER – EPP.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa ROMEU WEIMER – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.709.081/0001-01, estabelecida no distrito de Culuene, neste município, representada neste ato pelo Sr. ROMEU WEIMER, portador do CPF 460.705.161-68 e da Cédula de Identidade RG nº 3027992571 SSP/RS, denominada CONTRATADA e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acrescentando àCláusula Quarta, referente ao processo de licitatório na modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 002/2019.
1.2 – Com o acréscimo constante no inciso anterior, o prazo de vigência fica estendido até o dia 10/09/2021, ou até a realização de um novo processo licitatório.
CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - Justifica-se o presente aditivo contratual diante da existência de saldos do processo e ainda em função da necessidade da administração em manter vigente o contrato para o fornecimento de combustíveis aos veículos, maquinas, caminhões, ônibus, ambulância, etc., no Distrito de Kuluene a uma distancia de 80 km da sede do município, onde, existe apenas 01 (um) fornecedor que possa atender as necessidades de nosso município, o que acarretará economia aos cofres públicos, e também a empresa vem atendendo satisfatoriamente as necessidades das diversas secretarias municipais.
2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação de prazo contratual no disposto no Art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, e ainda, a clausula quarta do contrato originário.
CLÁUSULA TERCEIRA– DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
3.1 -As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2021, conforme a Lei Municipal e correrão por conta da seguinte das dotações orçamentárias constantes no contrato originário.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO
4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.
4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 046/2019.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Canarana, 05 de Março de 2021.
| CONTRATANTE ........................................................................ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal | CONTRATADA .............................................................. ROMEU WEIMER – EPP CPF 460.705.161-68 RG nº 3027992571 SSP/RS |
| FISCAL DO CONTRATO ................................................................... CLAUDIONOR DOS SANTOS Portaria nº 106/2021 | |
Testemunhas:
Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91