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Pref. Campinápolis

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para os fins que menciona e dá outras providências.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a recusa em assinar o contrato administrativo da Tomada de Preço nº 020/2020/Contrato Administrativo nº 78/2020;

Considerando o dever da Administração Pública de impulsionar os processos administrativos.

RESOLVE

I. Instaurar Processo Administrativo para apurar a recusa da assinatura do contrato da Tomada de Preço nº 020/2020/Contrato Administrativo nº 78/2020. II. Determinar que a Comissão de Sindicância e Processos Administrativos da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, instituída por meio da Portaria nº 091/2021, conduza, em todas as fases, o processo instaurado por meio desta Portaria. III. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IV. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 29 de março de 2020.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal