PORTARIA Nº 160 DE 29 DE MARÇO DE 2020
30 de Março de 2021
Instaura Processo Administrativo Disciplinar para os fins que menciona e dá outras providências.
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a recusa em assinar o contrato administrativo da Tomada de Preço nº 020/2020/Contrato Administrativo nº 78/2020;
Considerando o dever da Administração Pública de impulsionar os processos administrativos.
RESOLVE I. Instaurar Processo Administrativo para apurar a recusa da assinatura do contrato da Tomada de Preço nº 020/2020/Contrato Administrativo nº 78/2020. II. Determinar que a Comissão de Sindicância e Processos Administrativos da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, instituída por meio da Portaria nº 091/2021, conduza, em todas as fases, o processo instaurado por meio desta Portaria. III. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IV. Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 29 de março de 2020.
JOSÉ BUENO VILELAPrefeito Municipal