PODER EXECUTIVO

“Altera as diretrizes do âmbito Municipal em conformidade com o Decreto Estadual no 874/2021, de 25 de março de 2021 e ratifica normas constantes no Decreto no 044/GAB/PMR/2021, de 17 de março de 2021 e Decreto no 034/GAB/PMR/2021, de 03 de março de 2021, que Atualizou as medidas restritivas, de caráter temporário, para conter a disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da administração pública direta e indireta e da sociedade do Município de Rondolândia – MT”.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, em especial com fundamento na Lei Municipal nº. 13, de 26 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO que, de acordo com os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 383, atualizado em 25/03/2021, divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, demonstrando o aumento da média de casos, internações hospitalares e óbitos, com o sistema de saúde já em colapso;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Painel Epidemiológico supracitado, a Taxa de Ocupação de UTI é de 98,11% no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, declarado através do Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22 de janeiro de 2021 (publ. no J.O.E-AMM, ed. 3.653, de 25/01/2021) reconhecido pela Resolução n. 6.876, de 2021 da Assembleia Legislativa do Estado (publ. no D.O.E, ed. 27.948, de 02/03/2021);

CONSIDERANDO o Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso, que “Atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o Município de Rondolândia/MT se encontra em classificação de risco “ALTO”, devendo adotar as medidas impostas no inciso III, do art. 5º do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que as medidas de isolamento e distanciamento social devem ser proporcionais à realidade apresentada em cada Região e Cidade, levando-se em conta os critérios epidemiológicos, e principalmente pela classificação de risco do Município, conforme Decreto Estadual;

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cuidar da saúde, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal/88,

CONSIDERANDO o que o Município de Rondolândia/MT prima pela vida e pela saúde da população, e vem se esforçando a fim de estabelecer ações para enfrentamento do Novo Coronavírus,

CONSIDERANDO a necessidade e relevância de contar com o apoio incondicional de toda população Rondolandense;

D E C R E T A:

Art. 1º Ratificar o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que “Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências”, editado pelo Governo do Estado de Mato Grosso e disponibilizado no Diário Oficial nº 27.966, de 25 de março de 2021, para aplicação de suas normas no âmbito do Município de Rondolândia/MT, observada o Anexo II, do Decreto Estadual, no que diz respeito a classificação de Risco Nível ALTO.

Art. 2º Ficam ainda ratificados todos os termos dos Decreto no 044/GAB/PMR/2021, de 17 de março de 2021 e Decreto no 034/GAB/PMR/2021, de 03 de março de 2021, que não forem conflitantes com o Decreto Estadual no 874, de 25 de março de 2021 e Decreto no 046/GAB/PMR/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Município de Rondolândia/MT, mantendo-se a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, em toda área de abrangência Municipal, entre as 21h (vinte e uma horas) e 5h (cinco horas), ressalvados os casos de extrema necessidade;

§1º As ratificações dos Decretos Municipais descritos no “caput” deste artigo se dá em razão das normas impostas ao enfrentamento do combate ao Covid-19, serem as mesmas determinadas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

§2º Os efeitos dos Decretos mencionados no “caput” deste artigo poderão ser antecipados ou novamente prorrogados em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 3º Altera o §2º, do art. 2º, do Decreto no 034/GAB/PMR/2021, de 03 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§2º Não permitir a entrada das pessoas sem uso da máscara de proteção, onde deverá se manter um distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima de ocupação;

Art. 4º Altera o §7º, do art. 2º, do Decreto no 034/GAB/PMR/2021, de 03 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§7º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias, devendo aplicar o sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima de ocupação;

Art. 5º. Fica suspenso do dia 30 de março de 2021 até o dia 05 de abril de 2021, o atendimento presencial ao público nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Rondolândia/MT, devendo este ser realizado exclusivamente por meio de tecnologia.

§ 1° As Secretarias no seu âmbito e a critério dos seus gestores fará a análise individualizada da necessidade de atendimento presencial ou realização do teletrabalho, devendo durante o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, dar prioridade ao atendimento de teletrabalho, a fim de contribuir com a disseminação do vírus.

§ 2° Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão disponibilizar de forma pública e amplamente divulgado, telefone de contato e e-mail para atendimento (recebimento de documentos, esclarecimentos e orientações), e designar servidor para acompanhar o correio eletrônico, diariamente.

§ 3° O Município disponibilizará uma Central de Atendimento para informações gerais, através do canal telefônico: (66) 99910-1111 - Sr. José Reco, com atendimento, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h e através do e-mail: gabinete.mt.rondolandia@gmail.com.

Art. 5º Fica autorizado o teletrabalho nos órgãos da Administração Direta e Indireta, sem prejuízo de suas remunerações.

§ 1° O gestor de cada Pasta devera organizar o serviço local para o teletrabalho, verificando o desempenho de cada servidor;

§ 2° Os servidores deverão obedecer aos expedientes de teletrabalho, devendo atender os mesmos padrões de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipação de férias ou licença-prêmio.

§ 3° Aos servidores e empregados públicos que não detenham condições de atuação em teletrabalho será concedida antecipação de férias ou licença-prêmio, mediante decisão do gestor da Pasta.

Art. 6º Somente funcionarão de forma presencial as atividades da saúde, segurança, receita pública, Comissão Permanente de Licitação para abertura e julgamento da sessão de Pregão modalidade Eletrônica e das dispensas relacionadas ao combate do Covid-19, bem como, aqueles que sejam fundamentais para a fiel execução do serviço público, conforme determinação do Gestor da Pasta, devendo ainda:

I - Manter a redução dos horários de trabalho e estimular que trabalhos administrativos e similares ocorram em horários alternativos (escalas), bem como, o uso do trabalho remoto (home office) evitando que os servidores se aglomerem no local de serviço;

II - Manter a redução do fluxo urbano, estimular a adoção de horários alternativos para que servidores e trabalhadores não se encontrem todos ao mesmo tempo no horário de pico;

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Rondolândia/MT, 29 de março de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal