EMENTA: ATUALIZA MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 CONFORME DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 874, DE 25 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com o novo COMITÊ GESTOR DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Estadual Nº 874, de 25 (vinte e cinco) de março de 2021 (dois mil e vinte e um);

CONSIDERANDO o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal que define competência aos Municípios para cuidar da saúde pública cabendo o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDOos índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 381 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 24 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 98,05% de taxa de ocupação.

CONSIDERANDOo aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO a dificuldade de adoção de medidas únicas mais restritivas para todos os Municípios do Estado de Mato Grosso em razão das peculiaridades e diferenças do nível de contaminação e transmissão do coronavírus em cada cidade;

CONSIDERANDO as disposições do Art. 25 doDecreto Municipal 01/2021 que autorizou ahomologação no âmbito do município de Nova Marilândia as disposições dos Decretos do Estado de Mato Grosso com relação ao Coronavirus contanto que mais restritivas

CONSIDERANDO a reunião do Comitê de Enfrentamento ao Covid19 realizada no dia 26 (vinte e seis) de março de 2021 (dois mil e vinte e um);

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui novas medidas de restrição em consonância com a classificação de risco de disseminação do novo Coronavírus expedida pelo Estado de Mato Grosso e estabelece medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus em toda a circunscrição municipal nas situações que especifica.

Art. 2º Para efeito deste Decreto adota-se as classificações conforme disposições do Decreto Estadual n.º Nº 874, de 25 (vinte e cinco) de março de 2021 (dois mil e vinte e um) conforme a seguir:

I - taxa de ocupação de leitos de UTI (TOL): é a relação entre o número de leitos efetivamente disponíveis para os pacientes de COVID 19 no Sistema Único de Saúde no território do Estado de Mato Grosso, sejam federais, estaduais ou municipais, e a sua efetiva ocupação por pacientes acometidos pela referida doença, medida e divulgada diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

II - taxa de crescimento da contaminação (TCC): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território de determinado município, no dia da divulgação do boletim, com o acumulado dos valores de média móvel dos últimos 14 (quatorze) dias, medidas divulgadas em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

III - casos ativos de COVID 19: soma dos casos (média móvel) COVID 19, nos últimos 14 (quatorze) dias e divulgado em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

IV - classificação de risco: identifica a situação epidemiológica do Município aferida pela relação entre o número de casos ativos de COVID, a taxa de crescimento da contaminação e a taxa de ocupação dos leitos de UTI da rede pública exclusiva para tratamento da referida doença;

V - boletim informativo: documento divulgado pela Secretaria do Estado de Saúde ou Município, diariamente, com a situação epidemiológica do Município com a sua respectiva classificação de risco;

VI - isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;

VII - quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais;

VIII - área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida à intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.

§ 1º Para o cálculo da TCC, serão utilizadas as informações do total de casos, com base na data do início dos sintomas dos respectivos casos.

§ 2º Para o cálculo dos casos acumulados, serão contabilizados todos os casos ocorridos nos 90 (noventa) dias anteriores ao da divulgação do boletim.

Art. 3º Nos termos deste Decreto, para servir de diretriz para adoção de medidas não-farmacológicas no Município, terão a sua classificação apurada e divulgada em Boletim informativo pela Secretaria de Estado de Saúde ou do Município de acordo com os seguintes critérios de aferição de risco:

I - número de casos ativos de pacientes com COVID 19 no Município;

II - taxa de crescimento da contaminação;

III - taxa de ocupação de leitos de UTI da rede do Sistema Único de Saúde exclusivos para tratamento de pacientes com COVID 19.

Parágrafo único O boletim informativo de que trata este artigo será publicado uma vez por semana pela Secretaria de Estado de Saúde ou Município.

Art. 4º A classificação de risco do Município será formado pelos constantes nos anexos do Decreto Estadual Nº 874, de 25 (vinte e cinco) de março de 2021 (dois mil e vinte e um) classificados entre os que possuem número inferior ou superior a 150 (cento e cinquenta) casos ativos nos respectivos territórios, levando em consideração os seguintes níveis de gravidade:

I - Baixo, identificado em verde;

II - Moderado, identificado em amarelo;

III - Alto, identificado em laranja;

Art. 5º Para cada nível de classificação de risco definida no art. 4º deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, os Municípios devem adotar as seguintes medidas não-farmacológicas:

I - Nível de Risco BAIXO:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar com o trabalho home office para os servidores públicos pertencentes ao Grupo de Risco conforme a seguir: gestantes, lactantes, idosos acima de 60 anos, pessoas imunodeficientes e/ou portadores de doenças crônicas respiratórias ou doenças cônicas graves com laudo médico) exceto os já vacinados com as 02 (duas) doses da vacina contra o COVID 19;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

II - Nível de Risco MODERADO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO;

b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

III - Nível de Risco ALTO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;

b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

§1º. Ao Servidor que desejar desempenhar suas atividades no modo Home Office por fazer parte do Grupo de Risco deverá:

I – enviar ao órgão responsável, requerimento com a apresentação de documentos comprobatórios e caso necessário será apresentado junto ao médico do Município responsável pela linha de frente ao combate do Coronavírus que expedirá parecer conclusivo;

II – serão concedidas férias compulsórias aos servidores que pertencerem ao grupo de risco;

Art. 6º O funcionamento de parques públicos estaduais seguirá as restrições estabelecidas pelos Municípios em que se encontrem e, na ausência de normas a este respeito, poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.

Art. 7º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis conforme art. 4º e 5º, o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Estado de Mato Grosso ficará sujeita às seguintes condições:

I - de segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 20h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito do Município de Nova Marilândia fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º Os mercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 4º Durante a vigência deste Decreto, igrejas, templos e congêneres são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento), conforme a capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§ 5º Fica vedado a aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, reuniões em praças, ginásios esportivos, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres;

§ 6º Excepcionalmente, os mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 20h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 7º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 8º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários;

§ 9º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 20h 45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m na forma do §7º deste artigo.

Art. 8º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, fica instituída restrição de circulação de pessoas em toda a circunscrição municipal a partir das 21h00m até as 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias municipais, estaduais e federais.

Art. 9º As indústrias deverão evitar as aglomerações de seus funcionários junto aos pontos de ônibus e no interior dos veículos destinados ao transporte coletivo, podendo os mesmos circular com 50% da sua capacidade, e que os funcionários estejam fazendo o uso de máscara facial durante todo o percurso, álcool em gel 70%, e que não apresente sintomas gripais.

Art. 10 A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Secretaria de Saúde do Município;

II - Órgãos de Vigilância Sanitária Municipal;

III - Polícia Militar - PM/MT conforme acordo de cooperação;

IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT e outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º A Polícia Militar e Vigilância Sanitária fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes, bem como multar pessoas físicas em (R$ 500,00 reais) e jurídicas em R$ (10.000,00) e utilizar de sanções civis cabíveis levando em conta a lei Estadual n.º 11.316 de 02/03/2021.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de sanções cíveis cabíveis.

§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por Lei e regulamentada por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas ensejará aplicação de interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 11 Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação do Decreto Estadual, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por normas municipais.

Art. 12 As medidas adotadas no Decreto Municipal 008/2021 de 03 de março de 2021 alterado pelo Decreto Municipal 09/2021 de 08 de março de 2021, terão validade conforme publicação deste novo decreto.

Art. 13 Aplica-se as demais medidas contidas nos Decretos Municipais contanto que não forem contrárias a este Decreto.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Nova Marilândia, aos 26 (vinte e seis) dias de março de 2021 (dois mil e vinte e um).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA