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Pref. Canarana

QUARTO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 163/2020, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA e a empresa J.P. BARBOSA - ME.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa J. P. BARBOSA-ME, inscrita no CNPJ nº. 28.257.664/0001-50, localizada à Rua Planalto nº 923, Bairro Nova Canarana-MT, na cidade de Canarana-MT, por intermédio de seu representante legal Sr. JEFFERSON PEREIRA BARBOSA, brasileiro, solteiro, mestre de Obras, portador da Cédula de Identidade RG nº 1308395-3 SESP/MT e do CPF nº. 905.323.921-91, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade tomada de preços nº 010/2020, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93 e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução da obra de ampliação e Reforma da EMEI Elídio Corbari no Distrito do Garapú a 25 km da sede do Município de Canarana-MT, Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra e Vigência do Contrato.

2.2 – Ficam acrescidos ao prazo de execução da obra, inciso 4.1 do contrato o total de 180 (cento e oitenta) dias estendendo-se o até 16/09/2021.

CLAUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA

3.1 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de prorrogar o prazo de execução da obra por interesse da Administração e por acordo com a CONTRATADA, onde, diante do período da pandemia do covid-19 e o período de chuvas, houve o retardamento da execução da obra, sendo necessário prorrogar o prazo de execução, justificando assim a prorrogação.

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2021, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rubrica constante no contrato originário.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, § único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 163/2020, 1º, 2º e 3º termos aditivos.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canarana – MT, 15 de março de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

J. P. BARBOSA-ME

JEFFERSON PEREIRA BARBOSA

Empresário

CONTRATADA

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES

FISCAL DO CONTRATO

Portaria nº 198/2021

DIEGO FERREIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO – SUPLENTE

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91