DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE NÍVEL MUITO ALTO NA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medida restritivas em conjunto com demais municípios que circundam a cidade polo de Rondonópolis-MT, cujas taxas de ocupação de UTIs encontram-se acima de 85%.

DECRETA:

DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO

Art. 1º. Em caráter excepcional, diante da necessidade de manutenção de medidas previstas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde, para evitar a propagação e a proliferação do Vírus (COVID19) em nosso Município, ficam adotadas as seguintes medidas:

I – Restrições obrigatórias em todo território municipal entre os dias 30 de março à 11 de abril de 2021, funcionando da seguinte maneira:

a) Sábados, domingos e feriados haverá controle/barreiras sanitárias nas principais entradas da cidade, registrando nome, CPF e endereço de origem e para onde estão indo os visitantes, orientando-os sobre os riscos da pandemia e sobre a proibição de aglomerações;

b) Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de vendas e nos espaços públicos como praças, campos, rios, beiras de estradas, dentre outros;

c) O Poder Público Municipal irá fazer o controle de entrada na feira municipal durante o seu funcionamento;

d) O comercio local poderá funcionar de segunda a sexta-feira entre 05:00 e 20:00 horas e aos sábados e domingos entre 05:00 e 12:00 horas, sendo proibida a colocação de cadeiras e mesas, bem como a disponibilização de jogos como sinuca, baralhos e outros;

e) As entregas por drive-thru e/ou delivery poderão funcionar entre as 05:00 e as 23:59 horas em todos os dias da semana;

f) Padarias e mercados poderão funcionar entre 05:00 e 20:00 horas de segunda a sábado e aos domingos entre 05:00 e 12:00 horas, mantendo rígido controle de acesso;

g) Farmácias, serviços de saúde, hospedagem, de imprensa, de transporte, funerárias, os postos de combustiveis, atividades rurais, serviços de guincho, segurança e vigilancia privada, de mantenção e fornecimento de energia, água, telefonia, internet, coleta de lixo e as atividades de logistica de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos neste Decreto;

h) Bancos e casas lotéricas funcionarão com rígido controle de acesso, mantendo distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas e poderão funcionar nos mesmos horários do item “d”;

i) Todos estabelecimentos públicos e privados disponibilizarão aos clientes álcool em gel para higienização das mãos;

j) Não poderá adentrar e permanecer nos estabelecimentos públicos e privados pessoas sem a correta utilização de máscaras;

k) Fica proibida a entrada no município, bem como a circulação, de vendedores ambulantes, passeios ciclísticos, de motocicletas, jogos nos campos públicos ou qualquer outra atividade que possa causar aglomerações. Permite-se caminhadas, com distanciamento de 02 (dois) metros entre as pessoas e com uso obrigatório de máscaras;

l) As Igrejas e cultos religiosos poderão funcionar mantendo a capacidade reduzida de 30% do templo, restringindo as reuniões a 01:30 horas cada encontro diário, com utilização obrigatória de máscaras, disponibilidade de álcool em gel no ambiente e distanciamento de uma pessoa para outro de no mínimo um metro e meio. Os Cultos e celebrações não poderão superar as 20:00 horas da noite;

m) Os velórios ocorrerão obrigatoriamente no salão de velório municipal com duração de no máximo 04 (quatro) horas, salvo quando este já estiver ocupado, quando então poderá ser realizado na residência familiar. Quando a liberação do corpo ocorrer após as 19:00 horas da noite, poderá o velório ser estendido para até ás 08:00 horas da manhã do dia seguinte;

n) preferencialmente permanecerá no local de velório apenas familiares em quantidade de no máximo 10 (dez) pessoas no recinto, podendo ser feito rodízio entre os visitantes.

Art. 2º. O Paço municipal funcionará com portas fechadas e em sistema de rodízio entre os funcionários e todos os atendimentos ao público deverão ser agendados por telefone (66) 3494-1137.

Art. 3º. Fica autorizado que a Secretaria de Saúde do Município, quando necessário, poderá requisitar servidores de outras Secretarias e órgãos do executivo municipal, para auxiliar em fiscalizações e em outras medidas no combate a proliferação do COVID-19.

§1º - Os servidores que não se enquadrarem em grupo de risco e que pelo fechamento do paço municipal ou sistema de rodizio não estiver desempenhando toda sua carga horária, poderá ser reaproveitado em outros setores necessários, em especial no auxílio nas barreiras sanitárias e fiscalizações;

§2º O servidor que não atender a convocação que trata o parágrafo anterior incorrerá em infração disciplinar administrativa e estará sujeito as penalidades previstas no estatuto do servidor público.

Art. 4º. As demandas da Secretaria de Saúde tem prioridade perante todos os demais órgãos da prefeitura municipal, em especial junto ao setor de finanças, compras, licitação, tributário, infraestrutura, jurídico e administrativo.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 29 de Março de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal