DECRETO Nº 17 DE 19 DE MARÇO DE 2021

“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 016/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2.021, PRORROGA SEUS EFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, e Presidente da Comissão de Enfrentamento ao COVID-19, Excelentíssimo Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e;

CONSIDERANDO a continuidade do aumento de casos confirmados do COVID-19, no município de Bom Jesus do Araguaia-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de contenção para avanço da infecção causada pela transmissão do COVID-19, no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso de nº 861 de 15 de março de 2.021, que altera dispositivo do Decreto nº. 836 de 01 de março de 2021 e prorroga os efeitos do Decreto nº 837 de 01 de março de 2.021;

CONSIDERANDO as atribuições do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19, instituído através do Decreto nº 11 de 19 de março de 2.020 e do Comitê Técnico de Enfrentamento ao COVID-19, instituído através da Portaria nº 233 de 12 de maio de 2.020;

CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 17 de março de 2.021 com os vereadores do município de Bom Jesus do Araguaia, os quais solicitam medidas mais restritivas por parte do Poder Executivo Municipal, através de ofício protocolado com o Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO que no Decreto de nº 874/21 do Governo do Estado de Mato Grosso, qualificou o município de Bom Jesus do Araguaia, como nível de risco alto de contaminação;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança, sobrevivência da população e a saúde econômica do município de Bom Jesus do Araguaia-MT;

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o § 1º do Artigo 2º do Decreto nº. 016/2021 de 08 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 1º As farmácias, serviços de saúde, hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, taxi, funerárias, postos de combustíveis (exceto conveniências), atividades de colheitas e armazenamento de grãos, serviços de coleta de lixo, fornecimento de energia e telefonia, atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas as restrições do presente artigo;

Art. 2º Ficam alterados os § 2º e 3º e acrescentado o § 4º ao Artigo 2º do Decreto nº 016/2021 de 08 de março de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do “caput” deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família

§ 3º Restaurantes somente poderão expor mesas internas e externas das 10h00m às 14h00m.

§ 4º Fica proibido a exposição de mesas internas e externas em bares, lanchonetes, padarias e similares.

Art.3º Altera o disposto no Artigo 3º do Decreto nº 016/2021 de 08 de março de 2.021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º (...)

Art. 3º Bares, lanchonetes, padarias e similares, no período entre 05h00m e 19h00m, somente poderão atender através do serviço, delivery ou retirada no local, sendo que os serviços na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h00m, inclusive aos domingos;

Parágrafo único: As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 4º Fica alterado o parágrafo único do Artigo 4º do Decreto nº 16/2021 de 08 de março de 2.021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

(...)

Parágrafo único: O não cumprimento do inciso V do “caput” deste artigo, implicará em multa ao proprietário do estabelecimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que após a segunda notificação o estabelecimento poderá ser fechado (cassação do alvará) pelas autoridades municipais competentes.

Art. 5º Proibição de qualquer atividade de lazer, esporte ou evento que cause aglomeração.

Art. 6º Ficam prorrogadas as medidas contidas no Decreto nº 016/2021 pelo mesmo prazo das medidas contidas no presente Decreto, que começarão a vigorar a partir do dia 29 de março de 2021 e terão vigência até o dia 07 de abril de 2.021, podendo ser prorrogado em caso de necessidade.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia, 26 de março de 2.021.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito