SÚMULA: ATUALIZA MEDIDAS RESTRITIVAS CONFORME O DECRETO ESTADUAL 874/2021 DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Santo Afonso Estado De Mato Grosso, Sr° LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, resolve:

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre a União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 381 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 24 de Março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam 98,05% de taxa de ocupação.

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

D E C R E T A:

Art.1ºEste Decreto institui classificação de risco de disseminação do novo coronavírus e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus no municipio de Santo Afonso - MT, nas situações que especifica.

Art. 2º Para efeito deste Decreto, consideram-se:

I - Isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;

II - quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais;

III - área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.

Art. 3º A classificação de risco dos Municípios conforme decreto Estadual de n° 874/2021 forma-se por 2 (dois) quadros de situação, classificados entre os que possuem número inferior ou superior a 150 (cento e cinquenta) casos ativos nos respectivos territórios, levando em consideração os seguintes níveis de gravidade:

I - Baixo, identificado em verde;

II - Moderado, identificado em amarelo;

III - Alto, identificado em laranja;

IV - Muito Alto, identificado em vermelho.

Art. 4º Para cada nível de classificação de risco definida no art. 4º deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no municipio de Santo Afonso e o impacto no sistema de saúde, Santo Afonso irá adotar as seguintes medidas não-farmacológicas pelo prazo de 10 dias.

a) Manter evitado a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) Manter em isolamento domiciliar os pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) Manter a quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) Fornecer nos estabelecimentos públicos, e fiscalizar nos estabelecimentos privados a disponibilização de álcool à 70%, para assepsia das mãos;

e) Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos e máquinas acionadas por toque manual;

f) Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar, para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde e mediante a apresentação de laudo médico;

k) Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) Orientar quanto a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

m) Proibir qualquer atividade esportiva, festas particulares ou evento que cause aglomeração;

n) Proibir o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, sem agendamento prévio via telefone para evitar agromerações, exceto a Secretaria Municipal de Saude ;

o) Manter Suspensas as aulas presenciais em creches e escolas municipais.

Art. 5º O funcionamento de Praças Públicas poderá ser utilizadas, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, conforme orientações descritas no Art.º6 do Decreto de nº874/2021 do Governo do Estado de Mato grosso.

Art. 6° Fica Determinado o funcionamento do comercio local nos seguintes horarios:

I - de Segunda-Feira a sábado, autorizado o funcionamento somente

no período compreendido entre as 05h00m e as 19h00m;

II - aos domingos, autorizado o funcionamento

somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, como igrejas, templos e congêneres serão permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§ 4º Excepcionalmente, os bares e conveniências poderão funcionar conforme horário descrito nos itens I e II do Art.º06 , ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 6º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários

Art. 7º Fica instituída a restrição de circulação de pessoas em todo o território do municipio de Santo Afonso a partir das 21h00m até as 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 21h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais, federais e municipais.

Art.08ºA fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1ºA Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares, restaurantes e conveniências.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive em residências particulares , ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 09º Ficam revogados os Decretos Municipais nº 008 de 02 de Março de 2021 e o n°009 de 17 de Março de 2021.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, pelo periodo

de 10 dias podendo ser alterado conforme boletim epidemiologico municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 29 DE MARÇO DE 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO DE SANTO AFONSO-MT