COVID-19: DECRETO Nº 3.953 DE 29 DE MARÇO DE 2021
30 de Março de 2021
DECRETO Nº 3.953 DE 29 DE MARÇO DE 2021
Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, que autorizou a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato Grosso, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para Covid-19, atingisse o percentual de 60% (sessenta por cento);
CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 381 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 24 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 98,05% (noventa e oito e zero vírgula cinco por cento);
CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território Miradolense, de acordo com o Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021.
Art. 2º - O funcionamento de todas as atividades e serviços será regido pela Lei Complementar municipal de n° 202/2020, sujeitando os estabelecimentos às seguintes condições:
I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00min e 19h00min;
II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00min e 12h00min;
§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo,transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo;
§ 2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família;
§ 3º Excepcionalmente, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 19h00min, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas no Art. 3° deste Decreto;
§ 4º Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00min, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto;
§ 5º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 22h00min, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários;
§ 6º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres na modalidade drive-thru e take-away somente até às 19h45min, permitido o serviço de delivery até as 22h00min;
§ 7º Fica autorizado o funcionamento da feira do produtor até às 19h00min na quinta-feira e aos domingos até as 12h00min, proibido o consumo de alimentos e bebidas no local;
§ 8º Durante a vigência deste Decreto, as igrejas e templos são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput,respeitado os protocolos de saúde do Art. 3º deste Decreto.
Art. 3º - Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Mirassol D´Oeste devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;
VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.
Art. 4º - Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território de Mirassol D´Oeste de segunda à sexta-feira, no período compreendido entre às 20h00min e 050h00min, aos sábados e domingos, no período compreendido entre às 13h00min e 05h00min;
§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00min, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.
§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.
Art. 5° - Deverão, obrigatoriamente, submeter-se ao regime de teletrabalho/home office os profissionais da área pública ou privada com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com exceção dos servidores a serviço da Secretaria Municipal de Saúde que já foram vacinados;
Art. 6° - Suspender o atendimento presencial ao Público, em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 7º - Para os salões de beleza, barbearias, estéticas e afins, fica autorizado apenas o atendimento individual por profissional mediante agendamento ou no domicílio do cliente, sendo vedada a espera interna no local.
Art. 8º - Fica expressamente proibido, podendo sofrer as sanções do § 5°, do Art. 9º deste Decreto:
I. A aglomeração de pessoas, em espaços públicos e particulares, toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas.
II. A realização de atividades físicas em academias, praças e vias públicas, independentemente do número de pessoas.
Art. 9º - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:
I - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;
II - Polícia Militar - PM/MT;
III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e
IV - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;
§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.
§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.
§ 4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se o agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.
Art. 10 - As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.
Art. 11 - Revoga-se o Decreto nº 3.935 de 02 de março de 2021 e suas alterações posteriores.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 29 de março de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito