“Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB e dá outras providências.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 212 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 144 de 22 de março de 2021 que “Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB”.

DECRETA:

Art. 1º- Fica composto o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB do Município de Curvelândia-MT, vigente até 31/12/2022, com os seguintes conselheiros, conforme indicação abaixo:

I – Representante do Poder Executivo Municipal:

Titular: Cristiano dos Santos Nascimento

Suplente: Adilson Ardaia Candia

Titular: Luciana Coghi da Cruz

Suplente: Ana Paula da Silva

II – Representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal:

Titular: Eliane da Silva Vilela

Suplente: Eliane Conceição Gomes de Alvarenga

III – Representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais:

Titular: Andreia de Aguiar Alves

Suplente: Aldemir Pedro Fernandes

IV - Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais:

Titular: Maria Tereza Rocha Silva

Suplente: Daniele Rodrigues Reis Nichols

V - Representante de Pais de Alunos da Educação Básica Pública Municipal:

Titular: Vanda da Silva Moura Araújo

Suplente: Efigênia Inácia Gomes Lopes

Titular: Deila Rafaella Arjona de Matos Silva

Suplente: Aparecida Mendes Barbalho

VI – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública Municipal:

Titular: Neanderson Cesar Lopes

Suplente: Marilene Eugenia da Silva Ferreira

Titular: Zilá Ferreira dos Anjos

Suplente: Márcia Luzia de Souza

VII – Representante do Conselho Tutelar da Infância e Juventude:

Titular: Elizangela Soares dos Santos

Suplente: Jhonatan Pinheiro Salles

VIII – Representantes de Organizações da Sociedade Civil;

Titular: Vilma Chaves Guerrero

Suplente: Lucileia Dias Cerqueira

Titular: Priscila José Ferreira Gonçalves

Suplente: Rozalina Serenini

Art. 2º - Os conselheiros constituídos na forma disposta no Art. 1º deste Decreto deverão cumprir e fazer cumprir o que determina a legislação vigente e atualizações, se acaso, surgirem no decorrer do mandato.

Art. 3º - Os conselheiros ora nomeados nada receberão, sendo o exercício da função considerada serviço de relevância pública.

Art. 4º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de março de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal