DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2021.

ALTERA, ESCLARECE E AJUSTA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº015/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO que em Alto Paraguai há um número pequeno de lojas de roupas e calçados, em torno de 6(seis) lojas, e que o seu funcionamento com restrições, com impedimento de experimentar roupa no local e em meio expediente não impactará em aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO que se trata de final de mês período de recebimento do funcionalismo em geral e pagamento de despesas;

CONSIDERANDO a necessidade de expediente interno dos Bancos para reposição de dinheiro nos caixas eletrônicos;

CONSIDERANDO o Decreto Federal 10.329/2020 que define atividades essências para a população, incluso casa de material de construção como de uso essencial e casas veterinárias;

CONSIDERANDO que se aproxima a semana santa, compreendida entre os dias 1º à 04 de abril de 2021, de importância religiosa muito significativa para os cristãos em geral e que a cidade vizinha de Diamantino está mantendo as igrejas em funcionamento o que poderia atrair moradores de Alto Paraguai;

CONSIDERANDO a especificidade da venda de bebidas alcoólicas em geral que gerou dúvidas e dificuldade extra para a fiscalização;

CONSIDERANDO reunião realizada com a Câmara de Vereadores na manhã do dia 29/03/2021 no gabinete da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO tratar-se de período de recebimento do programa bolsa família e Alto Paraguai possuir número considerável de famílias inscritas neste programa;

CONSIDERANDO que a população, em sua maioria, está apoiando as medidas de distanciamento estabelecidas no Decreto nº015/2021;

CONSIDERANDO a experiência da equipe de fiscalização dos três primeiros dias de vigência do Decreto nº 015/2021, DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento interno dos Bancos para reposição dos caixas eletrônicas e processamento de depósitos, sendo vedado atendimento presencial ao público;

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento interno, com porta fechada, na modalidade delivery de lojas de material de construção e lojas veterinária, com, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) dos funcionários existentes no estabelecimento comercial.

Art 3º. Esclarece que no período de vigência do Decreto nº 015/2021 que vai de 27 de março de 2021 até 05 de abril de 2021, bares, lanchonetes, restaurantes, espetinhos, devem funcionar apenas na modalidade delivery, porém com porta fechada e com no máximo 50%(cinqüenta por cento) dos funcionários existentes.

Art. 4º. Fica autorizado, no período compreendido entre 1º a 4 de abril de 2021, o funcionamento das igrejas para realização de seus cultos, com duração até no máximo às 20:00 horas, com lotação máxima de 30%(trinta por cento) da capacidade do local, atingindo no máximo 50(cinqüenta pessoas), com 2(duas) pessoas por banco, no máximo, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) entre pessoas, devidamente sinalizado os bancos, com uso de microfone exclusivo, orientador na porta para evitar cumprimento das pessoas e aglomeração e higienização das mãos com álcool em gel ou lavatório.

Art. 5º. Fica definido que o comércio local essencial, incluso supermercado, distribuidora de gás, água, durante a vigência do Decreto 015/2021, no próximo de final de semana, dias 2, 3 e 4 de abril de 2021, funcionará da seguinte forma:

Sexta-feira: Feriado Nacional (Sexta-feira Santa) (Fechamento comércio local) Sábado: Dia 3 de abril: Funcionamento das 07:00 às 19:00 horas Domingo: Dia 4 de abril. Fechamento comércio local o dia todo.

Art. 6º. As oficinas de carro, borracharia e bicicletarias, consideradas necessárias para apoio às atividades essenciais, poderão funcionar das 07:00 às 12:00 horas durante a semana, e no sábado até às 18:00 horas

Art. 7ª. Fica esclarecido que os serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social são considerados essenciais, por isso está determinado seu funcionamento interno em horário normal do expediente da administração municipal.

Art. 8º. Fica permitida venda de bebidas em geral, apenas em mercados para consumo na residência e em distribuidora apenas na modalidade delivery, acompanhando o horário do funcionamento dos mercados que são dias de semana das 07:00 às 19:00 horas, fechando total, inclusive na modalidade delívery, na sexta-feira dia 2 e no domingo dia 4 de abril de 2021.

Art. 9º. Fica autorizado o funcionamento de lojas de roupas e calçados, de segunda à sábado, das 13:00 às 18:00 horas, exceto feriado, com restrições de biossegurança e impedimento de experimentar roupas e calçados no local;

Art. 10. Fica autorizado o funcionamento de padarias acompanhando os horários dos supermercados, por venderem apenas gêneros alimentícios.

Art. 11. Fica autorizado o funcionamento da casa lotérica para pagamento da bolsa família e demais operações, em seu horário de funcionamento normal, para evitar a aglomeração, devendo o proprietário manter pessoa para não permitir aglomeração nem a presença de clientes sem o uso de máscara e higienizar as mãos dos clientes na fila.

Art. 12º Este Decreto entrará em vigor a partir no dia 30 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Alto Paraguai, 29 de Março de 2021.