ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VIII do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO, O DECRETO ESTADUAL Nº 874, DE 25 DE MARÇO DE 2021, que Atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, no prazo de 48 horas.

CONSIDERANDO, que o DECRETO ESTADUAL Nº 874, classificou o município de Juruenaem Nível de Risco MUITO ALTO (GRAU MÁXIMO), recomendando as medidas de quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente podendo, inclusive, haver antecipação de feriadospara referido período.

CONSIDERANDO, a necessidade de adequação das medidas no âmbito do munícipio às disposições estaduais.

DECRETA:

Art. 1º - Em atendimento ao Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021, DECRETA, como medida preventiva à propagação do Coronavírus, quarentena coletiva obrigatória pelo prazo de 10 (dez) dias, a partir do dia 29 de março de 2021. em todo o território do Município de Juruena-MT.

Paragrafo único – Somente os serviços e atividades essenciais descritas no paragrafo terceiro do art. 9º deste decreto, poderão funcionar neste período.

Art. 2º - Implementacontrole do perímetro urbano mediante a instalação de barreira sanitária, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada somente a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais.

Parágrafo Primeiro – Devem os estabelecimentos considerados de natureza essenciais, disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão ou disponibilizarem álcool em gel 70%, bem como, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais tocados, tais como, pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas de toque manual e outros e inda manter os ambiente arejados por ventilação natural.

Parágrafo segundo – Proibição de realização de reuniões presenciais, devendo ser usados meios tecnológicos alternativos.

Parágrafo terceiro – Nos estabelecimentos públicos e privados do serviços públicos essenciais, devem haver distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, funcionários e consumidores, bem como, o uso obrigatório de máscara facial, sob pena de proibição de acesso ao estabelecimento.

Parágrafo Quarto – Os profissionais do quadros de servidores do Município que estejam no grupo de risco (conforme definição do ministério da saúde) e que exerçam atividades essenciais, podem trabalhar no regime home office, exigindo apenas que, nos casos em que o risco dependa de comprovação médica, tenha a sua devida prescrição pelo profissional.

Art. 3º- Proibição de aulas presenciais em qualquer estabelecimento público ou privado, como, escolas, creches e polos de universidades.

Art. 4º - - Proibição de qualquer atendimento presencial em órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos.

Parágrafo primeiro – Nos termos do art. 4º, inciso IV, alínea “e”, do Decreto Estadual nº 874, ficam permitidas somente os serviços públicos e as atividades essenciais, devendo ser disponibilizados canais de atendimento alternativos.

Parágrafo segundo – Devem ser disponibilizados canais de atendimento ao público

Art. 5º - Proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração.

Art. 6º - Nos termos do parágrafo 3º do art. 5º, inciso IV, alínea “e”, estabelece ainda a PROIBIÇÃO a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e demais Atividades em Geral, locais públicos e de uso comum do povo, no território do Município de Juruena-MT.

Art. 7º - É proibida a circulação de pessoas acima de 60 (sessenta) anos e pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde.

Art. 8º - É obrigatório o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, quando determinado por prescrição médica.

Parágrafo primeiro – De igual modo, em caráter obrigatório, devem permanecer em isolamento domiciliar, desde que por prescrição médica, os pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiverem contato.

Art. 9º - Nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 874, em consonância com o art.5º do parágrafo 3º do art. 5º, inciso IV, alínea “e, ficam fixados os seguintes horários:

Parágrafo primeiro – Os estabelecimentos ligado ao comércio de gênero alimentícios e demais descritos no paragrafo terceiro deste artigo, poderão funcionar de segunda a sexta-feira 05:00h às 19:00h.

Parágrafo segundo - Do mesmo modo, aos sábados e domingos das 05h00 ao 12:00h.

Parágrafo terceiro – O supermercado e congêneres poderão funcionar aos sábado até as 19 horas.

Parágrafo terceiro – Nos moldes do parágrafo 1º, do inciso II, do art. 7º - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horários previstos no presente artigo.

Paragrafo Quarto - Exercício das atividades de cunho religioso somente poderá ser realizada até as 20 horas, condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

I. Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos;

Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, e com capacidade de 30% da capacidade no local.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 29 de março de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal