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Pref. Carlinda

DECRETO N.º 121/2021.

SÚMULA: “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a DETERMINAÇÃO JUDICIAL proferida nos autos n.º 1001855-61.2021.8.11.0007 que impõe ao Município a instituir, imediatamente, a quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por período de 10 (dez) dias;

CONSIDERANDO a DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público.

DECRETA:

Art. 1º. Funcionarão em trabalho interno, por período de 10 (dez) dias, a contar de 28/03/2021 prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, os seguintes Departamentos da Prefeitura Municipal de Carlinda-MT:

I. Secretaria Municipal de Administração e Finanças: e-mail adm@carlinda.mt.gov.br, telefone (66) 3525-2012;

II. Secretaria Municipal de Educação: e-mail educacaocarlinda@hotmail.com, telefone (66) 3525-1544;

III. Secretaria Municipal de Agricultura: e-mail agriculturacarlinda@gmail.com, telefone (66) 3525-2000;

IV. Secretaria Municipal de Assistência Social: telefone (66) 3525-7170.

V. Ouvidoria: telefone (66) 3525-2021/984585131.

Art. 2º. As Secretarias Municipais de Saúde, de Obras e de Cidades terão seu funcionamento normal.

Art. 3º. Fica suspenso o atendimento presencial da Sefaz, por período de 10 (dez) dias, a contar de 28/03/2021 prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente.

Parágrafo único. A Sefaz atenderá remotamente através do telefone (66) 3525 – 1071.

Art. 3º. Fica suspenso o atendimento presencial no Procon, por período de 10 (dez) dias, a contar de 28/03/2021 prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente.

Parágrafo único. O Procon atenderá remotamente através do telefone (66) 3525–2001, às terças-feiras e quintas-feiras, no horário das 07h00min às 11h00min.

Art. 4º. Ficam suspensas as atividades nos seguintes órgãos públicos:

I. Detran;

II. Junta Militar;

III. Cartório Eleitoral;

Art. 5º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

Em, 29 de Março de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL