DECRETO N.º 121/2021.
30 de Março de 2021
DECRETO N.º 121/2021.
SÚMULA: “REGULAMENTA A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a DETERMINAÇÃO JUDICIAL proferida nos autos n.º 1001855-61.2021.8.11.0007 que impõe ao Município a instituir, imediatamente, a quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por período de 10 (dez) dias;
CONSIDERANDO a DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, em 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público.
DECRETA:
Art. 1º. Funcionarão em trabalho interno, por período de 10 (dez) dias, a contar de 28/03/2021 prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, os seguintes Departamentos da Prefeitura Municipal de Carlinda-MT:
I. Secretaria Municipal de Administração e Finanças: e-mail adm@carlinda.mt.gov.br, telefone (66) 3525-2012;
II. Secretaria Municipal de Educação: e-mail educacaocarlinda@hotmail.com, telefone (66) 3525-1544;
III. Secretaria Municipal de Agricultura: e-mail agriculturacarlinda@gmail.com, telefone (66) 3525-2000;
IV. Secretaria Municipal de Assistência Social: telefone (66) 3525-7170.
V. Ouvidoria: telefone (66) 3525-2021/984585131.
Art. 2º. As Secretarias Municipais de Saúde, de Obras e de Cidades terão seu funcionamento normal.
Art. 3º. Fica suspenso o atendimento presencial da Sefaz, por período de 10 (dez) dias, a contar de 28/03/2021 prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente.
Parágrafo único. A Sefaz atenderá remotamente através do telefone (66) 3525 – 1071.
Art. 3º. Fica suspenso o atendimento presencial no Procon, por período de 10 (dez) dias, a contar de 28/03/2021 prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente.
Parágrafo único. O Procon atenderá remotamente através do telefone (66) 3525–2001, às terças-feiras e quintas-feiras, no horário das 07h00min às 11h00min.
Art. 4º. Ficam suspensas as atividades nos seguintes órgãos públicos:
I. Detran;
II. Junta Militar;
III. Cartório Eleitoral;
Art. 5º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
Em, 29 de Março de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL