COVID-19 - DECRETO Nº 16/2021, DE 29/03/2021 - ALTERA O DECRETO Nº 14/2021, QUE VERSA SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV)
30 de Março de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
Altera o Decreto Municipal nº 14, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.
D E C R E T A
Art. 1º Fica alterado o §4º do Art. 5º do Decreto Municipal nº 14, de 17 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
§4º Fica proibido o consumo de bebida alcoólica nos estabelecimentos comerciais e em locais públicos.
Art. 2º A tabela de dias e horários para o funcionamento das atividades em São Félix do Araguaia-MT, constante no Anexo II do Decreto Municipal nº 14/2021, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único deste decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia-MT, em 29 de março de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 16/2021, DE 29/03/2021.
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ANEXO II AO DECRETO Nº 14/2021, DE 17/03/2021.
TABELA DE DIAS E HORÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EM SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT)
| TIPO DE ATIVIDADE | PRESENCIAL | DELIVERY | ||
| SEGUNDA À SEXTA | SÁBADO | DOMINGO | ||
| COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL | DAS 05h00m ÀS 20h00m | DAS 05h00m ÀS 12h00m | DAS 05h00m ÀS 12h00m | DAS 05h00m ÀS 23h00m SEM RESTRIÇÃO DE DIA |
| COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS | DAS 05h00m ÀS 20h00m | DAS 05h00m ÀS 20h00m | DAS 05h00m ÀS 12h00m | |
| RESTAURANTES | DAS 05h00m ÀS 20h00m | DAS 05h00m ÀS 14h00m | DAS 05h00m ÀS 14h00m | |
| As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos | SEM RESTRIÇÃO DE DIA E DE HORÁRIO | SEM RESTRIÇÃO DE DIA E DE HORÁRIO | ||