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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

Altera o Decreto Municipal nº 14, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

D E C R E T A

Art. 1º Fica alterado o §4º do Art. 5º do Decreto Municipal nº 14, de 17 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

§4º Fica proibido o consumo de bebida alcoólica nos estabelecimentos comerciais e em locais públicos.

Art. 2º A tabela de dias e horários para o funcionamento das atividades em São Félix do Araguaia-MT, constante no Anexo II do Decreto Municipal nº 14/2021, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único deste decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 29 de março de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 16/2021, DE 29/03/2021.

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ANEXO II AO DECRETO Nº 14/2021, DE 17/03/2021.

TABELA DE DIAS E HORÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EM SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT)

TIPO DE ATIVIDADE

PRESENCIAL

DELIVERY

SEGUNDA À SEXTA

SÁBADO

DOMINGO

COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL

DAS 05h00m ÀS 20h00m

DAS 05h00m ÀS 12h00m

DAS 05h00m ÀS 12h00m

DAS 05h00m ÀS 23h00m

SEM RESTRIÇÃO DE DIA

COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

DAS 05h00m ÀS 20h00m

DAS 05h00m ÀS 20h00m

DAS 05h00m ÀS 12h00m

RESTAURANTES

DAS 05h00m ÀS 20h00m

DAS 05h00m ÀS 14h00m

DAS 05h00m ÀS 14h00m

As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos

SEM RESTRIÇÃO DE DIA E DE HORÁRIO

SEM RESTRIÇÃO DE DIA E DE HORÁRIO