DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS E DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (LOCKDOWN), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, POR UM PERÍODO DE 10(DEZ) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO o reconhecimento, por parte da Organização Mundial de Saúde, como pandemia, o surto da Covid 19, causada pelo novo coronavirus; CONSIDERANDO os termos da Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual 874, de 25 de março de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas mais consistentes no combate a Covid-19, tendo em vista o aumento do número de pessoas atestadas positivas no município de Alto Paraguai e no município vizinho de Diamantino, inclusive com ocorrência de óbitos, CONSIDERANDO a estrutura de saúde de Alto Paraguai e da região ser pequena frente ao avanço do número de casos de corona vírus, DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado que durante a vigência deste Decreto poderá funcionar no município de Alto Paraguai apenas supermercados, mercados, mercearias, açougue, postos de combustível, e estabelecimentos que vendam produtos alimentícios de primeira necessidade,de consumo inadiável, nos seguintes horários:

a) De segunda à sexta-feira, das 06h às 19h;

b) Aos sábados das 06haté às 12h;

c) Domingo das 06h até às 12 h.

I –Cartórios de Registro de Civil de Pessoas Naturais 08h as 12h;

II – Postos e Combustíveis e de derivados de petróleo funcionarão das 06h as 19h;

III – Pontos de revenda de gás de cozinha, 06h as 18h, somente na modalidade Delivery;

IV – Serviços funerários poderão atuar no município 24 horas;

V – As farmácias poderão funcionar 24 horas;

VI – As padarias e panificadoras somente poderão funcionar 06h as 11h

Art. 2º Fica proibida, durante a vigência deste Decreto, a circulação de pessoas dentro do município de Alto Paraguai (zona urbana, rural), salvo por motivo de força maior, justificada nos seguintes casos:

I –1 (uma) pessoa para aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos médico-hospitalares, produtos de limpeza e de higiene pessoal;

II – 1 (uma) pessoa para o comparecimento próprio ou de uma pessoa como acompanhante, à consultas ou realização de exames médico-hospitalares, nos casos de problemas de saúde;

III – 1 (uma) pessoa para realização de operações de saque e depósito de numerário,

IV – trabalho, devidamente comprovado. V-Atividades físicas ao ar livre como prática saudável.

§1º. Fica proibido o funcionamento de carrinhos e outros tipos de equipamentos que produzam alimentos em ruas e logradouros públicos;

§2º. Fica autorizado, durante o período da suspensão das atividades comerciais, o serviço de entrega domiciliar para produtos alimentícios (DELIVERY).

§3º. Fica ainda orientado a população de Alto Paraguai evitar ir nas cidades vizinhas de Diamantino, Nortelândia, Arenápolis, Barra do Bugres e outras, realizar compras e/serviços, a menos que seja extremamente necessário, para atividades de cuidado com a saúde e outras inadiáveis, mas em qualquer caso observado o distanciamento e uso indispensável de máscara;

§4º. Nos casos permitidos de circulação de pessoas, é obrigatório o uso de máscara.

§5º. A circulação de pessoas com febre, falta de ar, tosse, dor no corpo ou qualquer outro sintoma da Covid-19, somente é permitida para fins de procura de atendimento médico ou com autorização médica para isolamento domiciliar.

§6º. A circulação de pessoas nos casos permitidos deverá ser devidamente comprovada, inclusive com a apresentação de documento de identificação oficial com foto que pode ser dispensada pelo fiscal caso conheça a pessoa abordada.

§7º. Na hipótese do §6º deste artigo, a comprovação deverá ser por documento de identidade funcional/laboral, autodeclaração de exercício de trabalho em atividade essencial ou outro meio de prova idôneo, conforme avaliação do agente fiscalizador, já que tratamos de cidade onde quase todos se conhecem.

§8º. Os serviços de táxi, moto, veículos que transportam trabalhadores para as indústrias JBS e SUINOBRAS, serviços de van deverão exigir de seus passageiros a comprovação de que a circulação está amparada nos termos do caput deste artigo.

§9º. O Estabelecimento comercial que infringir quaisquer normas e regulamentos deste Decreto ficará sujeita a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo chegar à R$1.000,00 (um mil reais) em caso de reincidência, nos termos de Lei Municipal, sem prejuízo de eventual interdição.

§10º. De igual forma, a pessoa física (homem ou mulher) que for flagrado andando nas ruas com sintomas ou comprovadamente infectado poderá ser multado em R$100.00 (cem reais),podendo chegar a R$300,00(trezentos reais) em caso de reincidências, que será lançado no CPF do infrator e cobrado pelo Departamento de Tributos municipal.

Art; 3º .Ficam suspensos, no período de vigência deste Decreto todas as atividades e serviços públicos ou privados não essenciais como:

I – eventos, reuniões e/ou manifestações de caráter público ou privado de quaisquer espécies, inclusive religiosos;

II – prática desportiva de futebol de campo, futebol de salão e futebol de Society, com qualquer número de pessoas, sejam em espaços públicos ou privados, considerando o risco de aglomeração por torcidas e a dificuldade de controle do número de frequentadores neste tipo de eventos desportivos;

III- banhos coletivos os locais de banho usina, Rio Paraguai, Bairro Catira, cachoeira do Brumado e outros congênures.

Art. 4º. A lotação máxima excepcional nos ambientes em funcionamento dar-se-á da seguinte forma:

I – A entrada de pessoas fica limitada a 1 (um) membro por grupo familiar, respeitando a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade.

II – A distância mínima de 1 (um) metro e meio entre as pessoas, observando o uso obrigatório de máscara.

III – Com oferta contínua de alternativas de higienização (água, sabão e/ou álcool em gel).

Art. 5º. Fica proibida a circulação de veículos particulares no município de Alto Paraguai (Zona urbana e Rural), ressalvados os casos de cargas e transporte de pessoas para trabalho, aquisição de gêneros alimentícios e outros de primeira necessidade inadiáveis.

Art. 6º. Fica proibida toda e qualquer reunião, pública ou privada, independentemente do número de pessoas.

Art. 7º. Fica proibida a visita às casas e prédios, exceto pelos seus residentes, servidores da área da saúde ou por pessoas que estejam desempenhando atividade ou serviço essencial.

Art. 8º. Fica proibida a entrada de carros particulares, de pessoas que não comprovem residência no município, ou que não desempenhem trabalho essencial ou em órgãos públicos ou particulares que desempenhem atividades consideradas essenciais pelo Município, excetuando o transporte de pessoas para atendimento de saúde, desempenho de atividades de segurança ou no itinerário para o exercício de serviços considerados como essenciais. Parágrafo único. Os casos omissos serão discutidos e decididos pelo Comitê de Orientação e Prevenção da pandemia do coronavírus.

Art. 9º. Os agentes de fiscalização devem auxiliar o cidadão à correta compreensão das normas deste Decreto, inclusive orientando-o, se for o caso.

§1º.Toda e qualquer pessoa poderá e as autoridades públicas deveram, quando tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto, comunicar à Vigilância Sanitária Municipal pessoalmente ou pelo telefone (065) 99226-4774 e/ou a Policia Militar através do nº 190 que adotará as medidas cabíveis.

§2º. A informação de infração as normas deste Decreto recebidas pelos agentes de fiscalização serão autuadas como denúncia anônima, mantidas a identidade do denunciante, sob as penas da Lei.

Art. 10º. Fica decretado a implantação de barreiras sanitárias nas entradas de Alto Paraguai, conforme definição técnica da Secretaria Municipal de Saúde, ouvido o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento da pandemia do corona vírus. Parágrafo único. Nas barreiras sanitárias as pessoas e/ou veículos serão parados e orientados quanto às medidas protetivas e risco de contaminação, devendo ser encaminhado à unidade de saúde mais próxima em caso de alteração na temperatura ou detectado algum sintoma característico da doença COVID-19, aferido pelos profissionais de saúde fiscalizadores;

Art. 11º Fica por este Decreto todos os servidores municipais aptos a serem convocados a atuar no combate ao COVID-19, conforme normas e orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 12º. A administração pública municipal finalística necessária para o combate à pandemia do coronavírus como Secretaria Municipal de Saúde, Receita e Controle, Planejamento e Gestão, Infraestrutura, incluso Departamento de água, funcionarão apenas com expediente interno.

§1º. As demais secretarias e órgãos da administração municipal deverão fechar total durante a vigência do presente decreto.

§2º. Os serviços das secretarias e órgãos fechados durante a vigência deste Decreto farão serviços em casa, na modalidade home Office, ou equivalente.

Art. 13 Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 26 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Alto Paraguai, 26 de Março de 2021.

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito Municipal