EXTRATO DE EDITAL DE CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2021

O Município de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, torna público que fará realizar processo de seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para formação de vínculo de cooperação, por meio de Termo de Parceria, visando o fomento e a realização de atividades, eventos, cooperação técnica, serviços de interesse público e no desenvolvimento de programas de governo, nos limites legais, com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços públicos complementares oferecidos à população, em conformidade com os preceitos das Legislações: Lei nº. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999 e Lei nº 13019 de 31 de julho de 2014 e Lei Estadual N° 11.082 de 14 de janeiro 2020 e subsidiariamente no que couber, em especial, os artigos 3º, 6º, 9º, 11º, 12º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei Estadual n° 8.687 de julho de 2007 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, e regulamentações posteriores, e as condições deste Edital. A entrega e abertura dos documentos de habilitação de propostas ocorrerá no dia 14 de maio de 2021, as 08:00 horas no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Chapada Dos Guimarães – MT. Maiores informações pelo telefone 065 33011570 ou pelo e-mail: licitacao@chapadadosguimaraes.mt.gov.br

Chapada Dos Guimarães/MT, em 29 de março de 2021.